ACÓRDÃO Nº 1458/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1458/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela
Superintendência Estadual da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) no Tocantins em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
639/2009 (Siafi 730007), firmado com o município de Augustinópolis/TO para a
"Implantação de Infraestrutura de gerenciamento de Resíduos Sólidos" daquele ente;
Considerando que a avença foi firmada no valor de R$ 2.141.299,46, sendo R$
2.000.000,00 à conta do concedente, com vigência de 31/12/2009 a 31/12/2020 e prazo
para apresentação da prestação de contas em 1/3/2021;
Considerando que o fundamento para a instauração desta TCE foi a inexecução
parcial do objeto sem aproveitamento útil da parcela executada;
Considerando que o Parecer Financeiro 62/2021 registrou a execução de 54%
das obras e 41% da aquisição de equipamentos, sem funcionalidade do sistema, tendo
sido efetivamente repassados pela União R$ 1.400.000,00 (peça 80);
Considerando que, após a autuação deste processo, o Presidente da Funasa
encaminhou solicitação (peças 148-167) com vistas a avaliar a possibilidade de serem
adotadas as providências voltadas à celebração de Termo de Solução Consensual para o
término das obras, conforme previsto no art. 24 da Instrução Normativa-TCU 98/2024,
colacionando documentos que atestam a viabilidade de sua retomada e conclusão, como
cronogramas e pareceres técnicos (peças 158 a 162 e 167);
Considerando a informação de que o custo para a finalização do
empreendimento será adimplido com recursos financeiros provenientes exclusivamente do
tesouro municipal;
Considerando a importância social das obras sob exame para viabilizar o
tratamento adequado dos resíduos sólidos no município, com o consequente
encerramento de depósito de lixo a céu aberto (peça 155, p. 2-3);
Considerando que as manifestações da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU são favoráveis
à celebração do acordo (peças 168-170 e 171); e
Considerando que o acompanhamento da execução do acordo, nos termos
delineados nesta decisão, permitirá apurar, ao final, eventual subsistência de dano ao
erário e de outras responsabilidades, mostrando-se adequado, portanto, o adiamento do
julgamento das contas dos envolvidos até a consolidação dos elementos necessários à sua
adequada apreciação, em conformidade com a ressalva registrada pelo Parquet
especializado (peça 171);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992 e no art. 14 da Instrução
Normativa-TCU 91/2022, em autorizar a celebração de Termo de Solução Consensual entre
a Funasa e o Município de Augustinópolis/TO para a conclusão do objeto do Convênio
0639/2009, sobrestando este processo até que sobrevenha a informação acerca da
aprovação da prestação de contas do acordo, de sua rejeição ou frustração, sem prejuízo
da adoção das providências previstas no subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-018.213/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Júlio da Silva Oliveira (523.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Augustinópolis/TO.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 determinar à AudTCE que realize o monitoramento deste acordo de
solução consensual nos próprios autos, incluindo a sua fase de formalização e execução;
1.7.2 recomendar à Funasa que formalize o respectivo termo de solução
consensual no prazo máximo de 120 dias, ressaltando que a sua não apresentação nestes
autos ensejará o levantamento do sobrestamento e a continuidade do processo de TCE,
conforme disposto no art. 11 da Portaria SEGES/MGI 10.110/2025; e
1.7.3 dar ciência desta decisão à Funasa, ao Município de Augustinópolis/TO e
ao responsável.