DESPACHO Nº 2.181 , DE 16 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/06/2026

DESPACHO Nº 2.181 , DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.013501/2026-99, decide:
por deferir o pleito apresentado pela Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 4
Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 45.760.939/0001-92, no sentido de dispensar a observância,
por parte do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, do requisito previsto no item
2.23, alínea "k", da Seção 5.1 do Módulo 5 das Regras de Transmissão, no âmbito da
solicitação de acesso com alteração do tipo de fonte das centrais geradoras UFV Luzeiro 20
(CEG - UFV.RS.BA.073850-6.01), UFV Luzeiro 21 (CEG - UFV.RS.BA.073851-4.01), UFV
Luzeiro 22 (CEG - UFV.RS.BA.073852-2.01), UFV Luzeiro 23 (CEG - UFV.RS.BA.073853-0.01)
e UFV Luzeiro 24 (CEG - UFV.RS.BA.073854-9.01), inclusive no que se refere aos
procedimentos da 1º Temporada de Acesso de 2026, no âmbito da Política Nacional de
Acesso ao Sistema de Transmissão - PNAST.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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