ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 35, DE 17 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 35, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Admite o contribuinte TCL Semp Indústria e Comércio
deeletroeletrônicosS.AparaparticipardoProgramade
Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições
quelheconferemoart.118eoincisoIIdoart.358doRegimentoInternodaSecretariaEspecial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e o art. 20 da Instrução
Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, e considerando ainda o que consta do
Processo n°13031.147575/2026-17, declara:
Art. 1º Admitido no Programa Confia, em caráter precário, com prazo de validade
indeterminado, o contribuinte, TCL Semp Indústria e Comércio de eletroeletrônicos S.A CNPJ
24.227.491/0001-76.
Art.2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCO SERGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA