ACÓRDÃO Nº 1499/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1499/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.655/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Acompanhamento).
3. Embargante: Consórcio AeroGRU (42.824.588/0001-48).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Aviação Civil; Ministério da
Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Maria Helena Francisca dos Santos e Silva (89594/OAB-
SP), Douglas Macera Rey (308.951/OAB-SP) e outros, representando Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos - CPTM; Carlos Eduardo Guimarães Araújo (66791/OAB-DF) e Evando
Alves de Oliveira (62491/OAB-BA), representando Consórcio AeroGRU; Gisele Crusca
(203.904/OAB-SP) e outra, representando Concessionária do Aeroporto Internacional de
Guarulhos S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Consórcio AeroGRU em face do Acórdão 1.289/2026-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992,
diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. admitir o Consórcio AeroGRU como interessado no processo, nos termos dos
arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU;
9.2. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, com efeitos
infringentes, para tornar insubsistente o subitem 9.1 do Acórdão 1.289/2026-TCU-Plenário;
9.3. dar nova redação ao subitem 9.2 do Acórdão 1.289/2026-TCU-Plenário, com
fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, para acrescentar novos elementos à
manifestação técnica a ser encaminhada pela Anac, itens 9.2.3 e 9.2.4, nos seguintes
termos:
"9.2. determinar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com fundamento no
art. 157 do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 60 dias, encaminhe a este Tribunal
relatório circunstanciado informando:
9.2.1. o andamento dos processos administrativos sancionadores instaurados em
razão do inadimplemento contratual da Concessionária relacionado ao Projeto APM, com
especificação das medidas efetivamente adotadas ou em curso para aplicação das sanções
previstas no contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (SBGR),
incluindo os eventuais motivos para a manutenção ou revisão da suspensão provisória da
aplicação de penalidades;
9.2.2. o resultado da análise, pela Agência, do último termo aditivo assinado entre
o Consórcio AeroGRU e a empresa fornecedora da solução de controle e automação, bem
como dos termos aditivos anteriores, com os respectivos prazos pactuados, e dos relatos de
ocorrências que tenham implicado paralisação temporária da operação do sistema APM;
9.2.3. se os atuais marcos temporais estabelecidos para o processo de
certificação plena do APM vêm sendo cumpridos, indicando eventuais antecipações ou
postergações desses marcos e os respectivos impactos sobre o prazo final estabelecido;
9.2.4. avaliação fundamentada sobre o atendimento do interesse público na atual
operação do sistema APM e sobre eventual aproveitamento do equipamento no âmbito da
concessão, ainda que com desempenho inferior ao inicialmente definido, considerados os
parâmetros de operação já atingidos, a segurança operacional, a proporcionalidade e a
adequada prestação do serviço;"
9.4. dar ciência desta deliberação ao embargante, à Agência Nacional de Aviação
Civil, ao Ministério de Portos e Aeroportos, à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e
à Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1499-
22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).