DESPACHO SG Nº 786, DE 17 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 786, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Ato de Concentração nº 08700.004569/2026-14.
Requerentes: Argenta Participações Ltda., AmericanOil Distribuidora de
Derivados de Petróleo Ltda. e Metta Diesel Transportes Ltda.
Advogados: Renê Guilherme da Silva Medrado, Luís Henrique Perroni Fernandes
e Letícia Vieira de Melo.
Considerando a participação de mercado conjunta das Requerentes em
mercado horizontalmente sobreposto acima de 20% e abaixo de 50% com variação de
delta HHI superior a 200 pontos em cenário geográfico tipicamente analisado em
precedentes, decido pelo não enquadramento do caso como procedimento sumário e
determino, se necessária, a realização de instrução complementar, nos termos do art. 7º
da Resolução CADE nº 33/2022 e do art. 54 da Lei nº 12.529/11.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral