DECISÃO SUROD Nº 750 DE 15 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 750 DE 15 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.044831/2025-47,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação do PPD - Ponto
de Parada e Descanso no km 514+000 da BR-163/MS, no município de Jaraguari/MS,
referente ao item 3.4.3.6 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo
- Edital de Processo Competitivo nº 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital nº
005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ nº
19.642.306/0001-70.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.4.3.6 - Frente de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do
Edital nº 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 2º ano de concessão, a contar da
vigência do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 006/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA