PORTARIA ALF/COR Nº 13, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA ALF/COR Nº 13, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre as operações de provisões de consumo
de bordo nos portos jurisdicionados pela Alfândega de
Corumbá-MS.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DE CORUMBÁ-MS no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, da Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, Seção 1-B, que
aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Economia, resolve:
Art. 1º As operações de provisões de consumo de bordo nos locais sob jurisdição
desta Alfândega obedecerão ao disposto nesta Portaria.
DO REGIME DE NAVEGAÇÃO
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, o regime de navegação é definido como:
I - longo curso: quando for realizado por embarcações de bandeira estrangeira ou
brasileira, entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros, nos
termos do inciso XI do art. 2º da Lei nº 9.432, de 1997 c/c inciso III do art. 2º da IN RFB nº 800,
de 2007;
II - cabotagem: quando for realizado por embarcações de bandeira estrangeira ou
brasileira, entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e
as vias navegáveis interiores, nos termos do inciso IX do art. 2º da Lei nº 9.432, de 1997.
§ 1º O fornecimento de provisões de consumo de bordo a embarcações que
estejam em regime de navegação de cabotagem ou de apoio portuário não se caracteriza
como operação de exportação, devendo a nota fiscal apresentada conter o Código Fiscal de
Operações e Prestações (CFOP) de venda no mercado nacional.
§ 2º O fornecimento de provisões de consumo de bordo a embarcações que
estejam em regime de navegação de longo curso estará sujeito a despacho de exportação na
forma e no prazo previsto no inciso I do art. 52 da IN SRF 28, de 1994 c/c inciso I do art. 102
da IN RFB nº 1.702, de 2017, devendo a nota fiscal apresentada conter o Código Fiscal de
Operações e Prestações (CFOP) de exportação.
DA HABILITAÇÃO DA EMPRESA INTERESSADA
Art. 3º Previamente à realização das operações previstas nesta Portaria, a empresa
interessada deverá ser habilitada pela Alfândega de Corumbá-MS, mediante a apresentação,
via Portal e-CAC, nos termos da IN RFB nº 2.022, de 2021, dos seguintes documentos:
a) Atos constitutivos da empresa e posteriores alterações;
b) Carta explicativa do tipo de operação;
c) Representantes legais perante a Alfândega de Corumbá-MS;
d) Identidade, CPF e endereço eletrônico (e-mail) dos representantes legais;
§ 1º Deverá ser instaurado novo processo a cada ano-calendário, para cada local
de operação.
§ 2º O processo será instaurado tendo como CNPJ principal o da matriz da pessoa
jurídica, o qual servirá de identificador central para todos os fins.
§ 3º Deverão ser incluídas no processo as documentações relativas às filiais que
participarem da operação, assim como de seus respectivos representantes legais.
DO FORNECIMENTO DE BORDO
Art. 4º Entende-se como fornecimento de bordo a entrega de qualquer produto a
ser utilizado ou consumido na embarcação, tais como alimentos, bebidas, combustível e
lubrificantes, entre outros.
§ 1º O fornecimento de bordo poderá ser destinado:
I - à exportação, para as embarcações em tráfego internacional;
II - ao mercado nacional, para as embarcações em navegação de cabotagem.
Art. 5º A empresa responsável pela realização das operações de que trata o art. 1º
deverá promover a juntada, ao processo digital de que trata o art. 3º, de requerimento
contendo as seguintes informações:
I - quantidade e especificação dos produtos;
II - data e período da operação programada;
III - local de abastecimento;
IV - identificação dos veículos que transportarão as mercadorias até a
embarcação;
§ 1º O envio das informações de que trata o caput deverá ocorrer com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação à operação de fornecimento,
observado que esse prazo será contado exclusivamente em dias úteis, ficando sua autorização
condicionada ao cumprimento dessa exigência.
§ 2º Após o fornecimento, a empresa deverá anexar ao respectivo processo, para
cada operação realizada, o extrato da DU-E averbada, as notas fiscais e o recibo assinado pelo
comandante da embarcação, até o último dia da quinzena subsequente à data do efetivo
fornecimento, conforme o estabelecido no inciso I do § 1º do art. 102 da IN RFB nº 1.702, de
2017.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A RFB poderá proceder à fiscalização, sem aviso prévio, no âmbito das
operações disciplinadas nesta Portaria, inclusive quanto à vistoria de bens, veículos e
pessoas.
Art. 7º As situações não previstas, mas que tenham correlação com as operações
disciplinadas nesta Portaria, devem ser objeto de requerimento fundamentado, dirigido à
Alfândega de Corumbá-MS, que decidirá a respeito do pedido.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANE LARANJO AMADEU SUHOGUSOFF
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM
RETIFICAÇÃO
Na Portaria ALF/BEL nº 8, de 24 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da
União nº 77, de 27 de abril de 2026, Seção 1, página 38:
I - no art. 2º, caput, inciso II:
Onde se lê: "na forma do art. 51 do Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022"
Leia-se: "na forma do art. 51 do Anexo do Decreto nº 11.195, de 8 de setembro
de 2022"
II - no art. 3º, caput:
Onde se lê: "de que trata o art. 51 do Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022"
Leia-se: "de que trata o art. 51 do Anexo do Decreto nº 11.195, de 8 de
setembro de 2022"