ACÓRDÃO Nº 1464/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1464/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na Chamada Pública de que trata o Edital
1/2026, realizada pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde
(AgSUS), que tem por objeto a seleção de Movimentos Sociais Populares para execução de
ações do Programa de Formação de Agentes Educadoras e Educadores Populares de Saúde
(AgPopSUS);
Considerando que a denunciante apontou supostos vícios materiais no edital,
consistentes em: i) desvio de finalidade, por basear-se em conceitos sociopolíticos
indeterminados; ii) critérios subjetivos e incontroláveis, pela ausência de métricas objetivas
de avaliação e de indicadores de impacto sanitário; iii) restrição indevida à isonomia e
exclusão do cidadão comum, ao condicionar o acesso a reconhecimento institucional
prévio e ao enquadramento em categorias sociopolíticas; e iv) quebra da neutralidade
administrativa, comprometendo a legalidade, a legitimidade e a economicidade no uso de
recursos públicos;
Considerando a oitiva prévia e as diligências à AgSUS autorizadas pelo Ministro-
Relator;
Considerando que, em resposta, a AgSUS apresentou manifestação e
documentos (peças 19-34), dos quais se extrai que o acompanhamento e a avaliação das
ações estão fundamentados no Contrato de Gestão 2/2024 (Termo Aditivo 11/2025), no
Edital 1/2026 e em versão preliminar do Plano de Monitoramento e Avaliação do
AgPopSUS, ainda em fase de elaboração, este último contemplando cinco blocos de
indicadores que abrangem desde a etapa de formação até a atuação dos egressos no
território;
Considerando que as alegações relativas a desvio de finalidade, restrição à
isonomia, exclusão do cidadão comum e quebra da neutralidade administrativa não
procedem, uma vez que os critérios questionados decorrem do próprio desenho
institucional da política pública, voltada expressamente aos movimentos sociais populares
por força da Portaria GM/MS 1.133/2023, não havendo, ademais, vício nos critérios de
pontuação do edital, cuja aplicação resultou na classificação de 152 movimentos sociais
populares distintos, indicativa de adequada competitividade do certame;
Considerando que, no tocante à ausência de indicadores, metas e mecanismos
de avaliação dos resultados do programa, subsiste, em parte, a lacuna apontada na inicial,
visto que o Plano de Monitoramento e Avaliação do AgPopSUS ainda não foi finalizado e
não foram apresentadas as respectivas metas, situação que poderá comprometer a
aferição da efetividade da política pública e a verificação da efetiva atuação dos agentes
na educação popular em saúde após a conclusão da formação, em desacordo com o art.
37, § 16, da Constituição Federal e o art. 4º, inciso III, do Decreto 9.203/2017;
Considerando que tal irregularidade não atinge a realização da Chamada
Pública em si, mas as etapas de execução dos treinamentos e o posterior monitoramento
dos resultados, e que o resultado do certame já foi publicado em 14/4/2026, com todas
as principais etapas do processo de seleção concluídas;
Considerando que, embora ainda subsista, em parte, a plausibilidade jurídica
do pedido cautelar e remanesça o perigo da demora associado ao início das turmas de
formação, com despesas estimadas em R$ 18.315.000,00, o estágio avançado do certame
e a circunstância de a irregularidade apontada referir-se apenas à etapa de aferição de
resultados configuram o perigo da demora reverso, de modo que eventual suspensão
cautelar da Chamada Pública poderia acarretar mais prejuízos do que benefícios;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde às peças 37-39,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) determinar à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de
Saúde (AgSUS), com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, que:
c.1) no prazo de trinta dias, conclua a versão definitiva do documento
intitulado "Plano de Monitoramento e Avaliação do AgPopSUS", encaminhando cópia ao
TCU, e inicie o tempestivo e necessário monitoramento dos resultados das formações
realizadas com os movimentos sociais selecionados por meio da Chamada Pública 1/2026,
com fulcro no art. 37, § 16, da Constituição Federal e no art. 4º, inciso III, do Decreto
9.203/2017;
c.2) no prazo de cento e oitenta dias, informe a este Tribunal os primeiros
resultados efetivos obtidos no monitoramento/avaliação determinados na alínea "c.1",
indicando os dados apurados nos indicadores, incluindo os referentes à capilaridade e
articulação da rede e à atuação em instâncias intersetoriais, que compõem o bloco de
participação social e articulação territorial;
d) alertar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde para que monitore o
cumprimento das determinações da alínea "c", nos termos do art. 17 da Resolução TCU
315/2020;
e) levantar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, preservando-se a
identidade do denunciante, nos termos do art. 55, caput, da Lei 8.443/1992; e
f) informar a prolação do presente Acórdão à Agência Brasileira de Apoio à
Gestão do Sistema Único de Saúde e à denunciante.
1. Processo TC-000.823/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Alberto Brandão Henriques Maimoni (21144/OAB-DF),
Manoel Felipe de Andrade Netto (55085/OAB-DF) e outros, representando Agência
Brasileira de Apoio à Gestão do SUS.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.