EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.294/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.294/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 292ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 11/06/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI no: 01245.027189/2025-34
Requerente: Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark
CQB: 642/24
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança
NB2.
Extrato Prévio: 10.624/2025, publicado no Diário Oficial da União em
22/12/2025.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Associação de Ensino, Pesquisa e
Extensão Biopark solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Biotecnologia de
Microrganismos, Laboratório de Biotecnologia Vegetal, Laboratório de Biotecnologia
Molecular e Genômica, Laboratório de Pesquisa em Microbiologia e Laboratório de
Referência em Análise de Águas e Efluentes do Oeste Paranaense para execução das
atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte, detecção, identificação,
descarte, ensino e armazenamento com organismos geneticamente modificados (OGM),
com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer
para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu
pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o
presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI