ACÓRDÃO Nº 1487/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1487/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.560/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional formulada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados (CFFC/CD), após aprovação, pela Comissão, do Requerimento
73/2025-CFFC, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que solicita a realização de
auditoria no Programa Pé-de-Meia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei
8.443/1992, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso
I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;
9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados, em atendimento à presente Solicitação do Congresso Nacional, cópia
do Acórdão 663/2026-Plenário, acompanhado do relatório e do voto que o
fundamentam, que trata da inspeção no Programa Pé-de-Meia (TC 005.592/2025-/9),
nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;
9.3. considerar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 17, § 2º, inciso II, da Resolução TCU 215/2008; e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1487-22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.