ACÓRDÃO Nº 1513/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1513/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.878/2025-6.
1.1. Apensos: 017.316/2025-1; 017.287/2025-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
de São Paulo.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Bruno Cesar Deschamps Meirinho (48.641/OAB-PR),
representando o denunciante; Ricarte Roberto Crisp Silva (259.483/OAB-SP), João Vicente
Soares Dale Coutinho (312.761/OAB-SP) e outros, representando o Crea/SP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 90004/2025, promovida pelo
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, destinada à
contratação semi-integrada de empresa especializada para a elaboração dos projetos
executivos complementares de engenharia e a execução integral das obras de construção
da nova sede da entidade,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento
nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno, 103, § 1º, 104, § 1º, 108, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
São Paulo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as
irregularidades a seguir, identificadas no âmbito da Concorrência Eletrônica
90004/2025:
9.2.1. atribuição ao particular contratado do dever de elaborar projetos básicos
(subitens 3.1 a 3.20 do Anexo III do edital), em regime de execução semi-integrado,
contrariando o disposto no art. 6º, XXV, alíneas "a" e "d", e XXXIII, da Lei 14.133/2021;
9.2.2. previsão, no instrumento convocatório, de que o projeto executivo de
arquitetura seria fornecido pelo Crea/SP, informação contraditória com a manifestação da
entidade nestes autos, ao consignar a inexistência do artefato - gerando indefinição
quanto ao escopo contratual - o que caracteriza afronta aos princípios do planejamento,
da transparência, da vinculação ao edital, da segurança jurídica e da competitividade,
consagrados no art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.2.3. deficiências no Estudo Técnico Preliminar, consubstanciadas na ausência
de estimativas de quantidades e de preços devidamente fundamentadas em memórias de
cálculo e documentos de suporte, bem como na falta de avaliação de interdependências
com outras contratações e potenciais ganhos de economia de escala, em afronta ao
disposto no art. 18, § 1º, incisos IV e VI, e § 2º, e no art. 23, § 2º, inciso I, e § 5º, todos
da Lei 14.133/2021;
9.2.4. insuficiência de elementos técnicos no projeto básico apresentado aos
licitantes, materializada na ausência de levantamentos topográficos e cadastrais,
sondagens e ensaios geotécnicos, entre outros requisitos mínimos indispensáveis à
caracterização do objeto, em desobediência aos arts. 6º, incisos XXIV, alínea "i", e XXV,
alínea "a", e 25, § 3º, da Lei 14.133/2021, bem como às Orientações Técnicas OT-IBR
1/2006 e OT-IBR 6/2016;
9.2.5. inadequação da estimativa das contingências de risco incorporadas ao
orçamento da obra, baseada na falta de amparo técnico e de memória de cálculo,
resultante da utilização de matriz de riscos ineficaz para alocar, de forma objetiva e
pormenorizada, as incertezas do empreendimento, contrariando as práticas recomendadas
da AACE (40R-08, 42R-08, 44R-08, 62R-11 e 67R-11) e o entendimento do Tribunal contido
nos Acórdãos 1.182/2025-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler) e 2.622/2013-
Plenário (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer);
9.2.6. cumulação indevida de garantias de execução contratual, encontrada na
exigência simultânea da prevista no art. 96, caput, da Lei 14.133/2021 e daquela atinente
ao seguro-garantia com cláusula de retomada a que se refere o art. 102, caput, da mesma
lei, visto que essa última constitui espécie da modalidade prevista no inciso II do § 1º do
referido art. 96, resultando em sobreposição injustificada de encargos para cobrir o
mesmo risco;
9.2.7. adoção do percentual de 10% para o seguro-garantia com cláusula de
retomada sem a devida motivação técnica individualizada, consubstanciada na ausência de
análise prévia acerca da complexidade do objeto e dos riscos envolvidos que justificassem
sua majoração acima do patamar regulamentar de 5%, em descumprimento ao art. 98 da
Lei 14.133/2021 e aos princípios da transparência, da motivação, da segurança jurídica e
da razoabilidade, previstos no art. 5º da mesma lei;
9.2.8. inconsistência na obrigação de contratar seguro de responsabilidade civil
profissional, materializada na ausência de previsão desse evento na matriz de riscos da
contratação sem a necessária justificativa técnica, em descumprimento ao disposto no art.
22, § 2º, inciso III, da Lei 14.133/2021;
9.2.9. deficiências na estruturação do seguro de risco de engenharia,
encontradas na omissão quanto às coberturas obrigatórias na matriz de riscos e ao prazo
de vigência da apólice, bem como na ausência de precificação do prêmio e de sua
correspondente inclusão na taxa de BDI do orçamento estimativo, contrariando o
entendimento firmado nos Acórdãos 1.182/2025 e 2.191/2025, ambos do Plenário;
9.2.10. ausência no projeto básico, entre a opções de garantia de execução
contratual, da opção pela modalidade "título de capitalização", prevista no inciso IV do §
1º do art. 96 da Lei 14.133/2021.
9.3. informar o teor da presente deliberação ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, aos denunciantes e ao
representante;
9.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças dos TCs 016.878/2025-6,
017.287/2025-1 e 017.316/2025-1, à exceção daquelas que contenham informação pessoal
dos denunciantes, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-
TCU 259/2014; e
9.5. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1513-
22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.