ACÓRDÃO Nº 1480/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1480/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação encaminhada pela
empresa CW Comércio de Materiais Ltda. versando sobre o Pregão Eletrônico
90101/2025 (Processo Administrativo 23098.001425.2025-66) do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB), com valor estimado de R$ 657.118,37,
bem assim com pedido de suspensão cautelar do certame, dentre outras medidas, cujo
objeto é o registro de preços para a contratação de serviços contínuos de manutenção
preventiva e corretiva em extintores e mangueiras de incêndio, abrangendo o
fornecimento de materiais, a realização de testes de aferição, os serviços de recarga,
bem como a aquisição de extintores, mangueiras e demais itens necessários à
substituição dos equipamentos, em conformidade com o projeto aprovado pelo CBMDF,
contemplando todas as unidades dos Campi e da Reitoria do referido instituto (peças
1 e 17).
Considerando que os questionamentos da empresa representante referem-se
a: (i) inabilitação indevida como licitante, porquanto havia apresentado a melhor oferta
de preço para os itens 1 e 3 do Grupo 1 do Termo de Referência (TR),
respectivamente, "Extintor Incêndio Capacidade: 6KG" e "Extintor Incêndio Material
Cilindro", por supostamente violar o disposto nos itens 9.12, 9.31 e 9.32 do aludido TR,
abaixo transcritos, que tratam de requisitos de habilitação técnica, embora tenha sido
aceita documentação similar àquela apresentada pela representante por parte da
licitante que havia ofertado preço imediatamente superior para os referidos itens; e (ii)
ausência de prazo hábil para manifestação de intenção de recurso, o que importaria
em violação ao seu direito de defesa (peças 1, 15, p. 10-16, 17, p. 17-19 e 34-35 e
24):
"9.12. Ato de autorização para o exercício da atividade de inspeção técnica
e manutenção de extintores de incêndios, credenciamento expedido pelo Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), nos termos do Art. 18, do DECRETO N°
21.361, DE 20 DE JULHO DE 2000.
9.31. Credenciamento da empresa expedido pelo Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal (CBMDF), nos termos do Art. 18, do DECRETO N° 21.361, DE
20 DE JULHO DE 2000, em plena validade; ou declaração de que a empresa reúne
condições de obter e apresentar o referido credenciamento por ocasião da assinatura
do contrato ou do recebimento da nota de empenho.
9.32. Declaração de conformidade do fornecedor, previstos na Portaria nº
25/2022 do INMETRO".
Considerando que, em verdade, conforme devidamente analisado pela
unidade técnica, a licitante habilitada em detrimento da representante obteve êxito
quanto à inaplicabilidade e/ou da correta interpretação dos itens 9.12, 9.31 e 9.32 do
TR em relação aos itens 1 e 3 do Grupo 1, anteriormente mencionados, tendo em vista
os seguintes fundamentos: (i) por se tratar de responsabilidade limitada ao
fornecimento de materiais, não abrangendo a prestação de serviços, resultaria indevida
a exigência do item 9.12; (ii) sobre a exigência do item 9.32, bastaria uma declaração
da licitante de que reuniria condições de obter e apresentar o credenciamento por
ocasião da assinatura do contrato ou do recebimento da nota de empenho; e (iii) a
declaração de conformidade exigida pelo item 9.32 caberia ao fabricante do extintor e
não necessariamente ao Inmetro ou mesmo ao fornecedor (peça 24);
Considerando o entendimento da AudContratações de que, diante da
inaplicabilidade e/ou da reinterpretação de exigências editalícias, a representante
detinha a qualificação técnica profissional necessária para o fornecimento dos bens
licitados e que sua inabilitação, portanto, restou indevida por excesso de formalismo,
contrariando o art. 2º, caput, parágrafo único, incisos VI, VIII, IX e XIII, da Lei
9.784/1999, e a jurisprudência do Tribunal (peça 24);
Considerando, outrossim, que a ausência de impugnação ao edital em razão
das exigências de habilitação contestadas pela representante opera em favor do
pregoeiro no sentido de afastar possível ocorrência de erro grosseiro (peça 24);
Considerando, ainda, que a representante não exerceu seu direito de
manifestar intenção de recurso no prazo limite de 10 minutos estabelecido pelo item
13.3.2 do edital, o qual, por sua vez, atende ao mínimo exigido pela Advocacia-Geral
da União (AGU) (peças 17, p. 13 e 24);
Considerando, por fim, que a pertinência da análise e da proposta de
mérito apresentada pela unidade técnica, especialmente no tange ao afastamento da
ocorrência de erro grosseiro e à suficiência do endereçamento de ciência à unidade
jurisdicionada, com o imediato julgamento do mérito do processo, resulta na perda de
objeto do pedido de medida cautelar (peças 24-25);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pela representante, por perda de objeto;
c) expedir a medida constante do item 1.6.1 desta deliberação;
d) informar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Brasília (IFB) e à representante da decisão proferida; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-003.998/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Brasília.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Caroline Werlang, representando Caroline
Werlang.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. Dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Brasília (IFB), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes, de que a licitante CW Comércio de Materiais Ltda (CNPJ:
37.032.250/0001- 13) detinha a qualificação técnica profissional necessária para o
fornecimento dos bens licitados e que sua inabilitação, portanto, restou indevida por
excesso de formalismo, contrariando o art. 2º, caput, parágrafo único, incisos VI, VIII,
IX e XIII, da Lei 9.784/1999, e a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos
1.795/2015, 1.211/2021 e 988/2022, entre outros, todos do Plenário do TCU.