PORTARIA GM/MS Nº 11.603, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.603, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC ao
Município de Rio Bonito no Estado do Rio de
Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Rio Bonito no Estado do Rio de
Janeiro.
§1º O recurso será destinado ao custeio do Hospital Regional Darcy Vargas -
CNES 2296241, localizado no Município de Rio Bonito (RJ).
§2º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 3.966.666,67 (três
milhões, novecentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e
sete centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 566.666,69 (quinhentos e sessenta e
seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo
municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, IGBE 330430, em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
conforme processo SEI nº 25000.050074/2026-65.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA
RETIFICAÇÃO
No Anexo I da Portaria GM/MS nº 11.175, de 12 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 89, Seção 1, página 1106, de 14 de maio de 2026,
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