PORTARIA GM/MS Nº 11.591, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.591, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.495, de 30 de março de 2026, que autoriza
municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Primária à Saúde - APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.495, de 30 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 61, Seção 1, Pág. 201, de 31 de março
de 2026, que autoriza municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS, a proposta relacionada
no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA