PORTARIA GM/MS Nº 11.601, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.601, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Autoriza estados e municípios a receberem recurso financeiro federal de investimento destinado à
estruturação de Núcleos de Telessaúde, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento -
Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados e os Municípios descritos nos Anexos I e II a esta Portaria, a receberem recurso financeiro federal de investimento destinado à estruturação
de Núcleos de Telessaúde, no âmbito da Ação Estratégica SUS Digital - Telessaúde e do eixo da Saúde do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Art. 2º O recurso financeiro de que trata esta Portaria tem por finalidade a estruturação de Núcleos de Telessaúde nas unidades federativas listadas no Anexo I e II a esta
Portaria.
Art. 3º Ficam convocados os entes federativos listados nos Anexos I e II a esta Portaria, para formalizarem, junto ao Ministério da Saúde, suas propostas de estruturação de
Núcleo de Telessaúde, por meio do sistema InvestSUS, com prazo final no dia 26 de junho de 2026.
§ 1º As propostas deverão estar alinhadas ao disposto nas Subseções I a III da Seção I do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro
de 2017.
§ 2º A formalização de proposta em desacordo com o disposto neste artigo inviabilizará a transferência do recurso financeiro.
Art. 4º O recurso orçamentário de investimento visa a estruturação de Núcleo de Telessaúde por meio da aquisição de equipamentos previstos no Sistema de Informação e
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (SIGEM).
Parágrafo único. Após a homologação da proposta apresentada, a transferência do recurso será efetuada de forma automática pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde para o Fundo de Saúde do ente beneficiado, na forma do art. 659 da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 5º Os Núcleos de Telessaúde estruturados deverão ser cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, nos termos da Portaria SAES/MS nº 1.022,
29 de novembro de 2023, em até duas competências subsequentes à habilitação das propostas.
Art. 6º Os Núcleos de Telessaúde estruturados deverão atender os mecanismos de monitoramento do das atividades assistenciais por meio do registro dos teleatendimentos
realizados observando:
I - Modelo de Informação do Registro de Atendimento Clínico - RAC, no âmbito da Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS, nos termos da Portaria GM/MS nº 8.347, de 8
de outubro de 2025;
II - Modelo de Informação para Teleinterconsulta no âmbito da Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS, nos termos da Portaria GM/MS nº 8.323 de 3 de outubro de
2025;
III - Modelo de Informação para Registro de Atendimento via Teleconsultoria - RATC, no âmbito da Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS, nos termos do Art. 254-CA da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017;
IV - Modelo de Informação de Resultado de Exame com Laudo Clínico - RELC, no âmbito da Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS, nos termos do Art. 254-CB da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017; e
V- Demais modelos informacionais que venham a ser pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT no âmbito dos serviços de telessaúde.
Parágrafo único. O envio do registro de produção de que trata o caput não abona a obrigatoriedade do Núcleo de Telessaúde apresentar relatório anual de atividades
comprovando o alcance dos serviços e das metas previstas no Plano de Trabalho, conforme o parágrafo único do art. 454-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro
de 2017.
Art. 7º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.573.5121.21CF.0001
- PO 0001 Estruturação e Funcionamento dos Núcleos de Telessaúde para Instalação e Oferta de Ações e Serviços de Saúde Digital e Inovação - PAC.
Art. 8º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do ente federativo
beneficiado, com observância das normas aplicáveis.
Art. 9º O descumprimento do disposto nesta Portaria ensejará a aplicação do regime previsto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, no Decreto nº 7.827, de
16 de outubro de 2012, e na Portaria GM/MS nº 885, de 4 de maio de 2021.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA