ACÓRDÃO Nº 1463/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1463/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento das deliberações constantes dos
subitens 9.2.1 e 9.5.1 do Acórdão 447/2025-Plenário, bem como de exame dos pedidos de
prorrogação de prazo relativos aos subitens 9.2.2, 9.2.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.4.1, 9.4.2 e
9.5.2 da mesma deliberação, formulados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
(MCTI) e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em resposta ao
Acórdão 81/2026-Plenário, prolatado no âmbito do presente acompanhamento.
Considerando que, originalmente, o processo trata de auditoria na modalidade
Acompanhamento Operacional, no âmbito do TC 007.627/2024-6, com o objetivo de
acompanhar aspectos relacionados à focalização de beneficiários e aos mecanismos de
monitoramento e avaliação dos resultados dos arts. 17 a 26 da Lei 11.196/2005 (Lei do Bem);
considerando que o relatório de auditoria apontou, em síntese, que:
"(i) o processo de prestação de contas das empresas beneficiárias da Lei do
Bem apresentava fragilidades relevantes, com estoque de 7.227 pareceres pendentes de
análise no MCTI, risco de utilização indevida de benefícios tributários estimado em R$ 1,19
bilhão e discrepâncias em dispêndios de pessoal em torno de R$ 936 milhões;
(ii) não havia, no âmbito do MCTI, sistema estruturado de monitoramento e
avaliação da política, com definição clara de problema público, modelo lógico, linha de
base, objetivos, metas e indicadores; e
(iii) a transparência sobre a utilização das renúncias tributárias mostrava-se
insuficiente para apoiar o controle social e o aperfeiçoamento da política."
considerando que, a partir desses achados, por meio do Acórdão 447/2025-
Plenário, o Tribunal expediu determinações e recomendação ao MCTI e à Receita Federal
do Brasil (RFB);
considerando que, por solicitação do MCTI e da RFB, foi deferida, por meio do
Acórdão 81/2026-Plenário, a prorrogação excepcional dos prazos para cumprimento dos
subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.4.1, 9.4.2 e 9.5.2 da deliberação original,
tendo-se considerado o subitem 9.5.1 parcialmente cumprido, com fixação do prazo de 60
dias para o cumprimento integral deste subitem, mediante ampliação da divulgação dos
valores anuais dos benefícios por CNPJ e inclusão, na página da Lei do Bem, de orientação
clara para localização, nas bases da RFB, das quantias declaradas;
considerando que, na sequência, RFB e MCTI enviaram informações a respeito do
cumprimento dos subitens referidos, bem como nova solicitação, por parte do MCTI, de dilação
de prazo relativa aos subitens 9.2.2, 9.2.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.4.1, 9.4.2 e 9.5.2, acrescida de
pleito para que o Tribunal considerasse integralmente cumprido o subitem 9.5.1;
considerando que, em relação ao subitem 9.2.1, a RFB solicitou prorrogação do
prazo para atendimento e o MCTI pleiteou considerá-lo cumprido;
considerando, ainda no que concerne ao subitem 9.2.1, que, de acordo com a
Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação),
embora haja avanço relevante na estruturação do arranjo institucional entre MCTI e RFB,
com elaboração de minuta de Acordo de Cooperação Técnica e de respectivo Plano de
Trabalho, ainda não há elementos suficientes para considerá-lo cumprido, pois a ausência
de formalização do ajuste, aliada ao fato de a própria RFB ter solicitado prorrogação de
prazo para esse item, evidencia que a medida permanece em implementação;
considerando, em relação ao subitem 9.5.1, que, de acordo com a
AudGestãoInovação, houve avanço no cumprimento da determinação, especialmente com
a ampliação da transparência no portal da Lei do Bem, a indicação mais objetiva do
caminho de acesso aos dados declarados perante a Receita Federal e a apresentação, pelo
MCTI, de cronograma para publicação dos montantes aprovados relativos aos anos-base
pendentes;
considerando, entretanto, que, de acordo com a AudGestãoInovação, o
atendimento da determinação ainda não se mostra integralmente comprovado, uma vez
que subsistem, de um lado, a necessidade de verificar a efetiva publicação, pelo MCTI, dos
dados posteriores a 2019 segundo o cronograma informado e, de outro, a ausência de
esclarecimento suficiente, por parte da RFB, sobre a disponibilização dos dados anteriores
a 2024; e
considerando que, no que concerne aos pedidos de prorrogação de prazo para
os subitens 9.2.2, 9.2.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.4.1, 9.4.2 e 9.5.2, a AudGestãoInovação
compreendeu serem razoáveis, por refletirem dilações mais pontuais em relação ao
cronograma anteriormente acolhido e por se apoiarem em evidências de avanço concreto
na implementação das medidas;
considerando que os achados do acompanhamento revelaram problemas
relevantes na implementação da política, como falhas nos mecanismos de controles da
concessão do benefício e a ausência de elementos básicos para monitoramento e
avaliação dos seus resultados, e que as deliberações proferidas no Acórdão 447/2025-
Plenário tinham o condão de ampliar a transparência e a capacidade de gestão da política
pública;
considerando a importância de o Tribunal de Contas da União acompanhar a
evolução dos problemas que ensejaram a sua intervenção por meio das deliberações
proferidas em suas fiscalizações a fim de verificar não apenas o cumprimento formal
dessas deliberações, mas também avaliar os seus efeitos reais para a solução daqueles
problemas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e" do Regimento
Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) deferir, em caráter excepcional, os pedidos de prorrogação de prazo
formulados pelo MCTI e corroborados pela RFB para os subitens 9.2.2, 9.2.3, 9.3.1, 9.3.2,
9.3.3, 9.4.1, 9.4.2 e 9.5.2 do Acórdão 447/2025-Plenário, fixando-se os seguintes prazos:
a.1) 31/7/2026 para os subitens 9.2.2, 9.3.1 e 9.4.1;
a.2) 31/10/2026 para os subitens 9.2.3 e 9.3.2;
a.3) 20/12/2026 para os subitens 9.3.3, 9.4.2 e 9.5.2;
b) registrar que o subitem 9.2.1 do Acórdão 447/2025-Plenário ainda não pode
ser considerado cumprido, sem prejuízo do reconhecimento dos avanços observados,
notadamente a elaboração de minuta de Acordo de Cooperação Técnica e de respectivo
Plano de Trabalho entre MCTI e RFB;
c) fixar ao MCTI e à RFB o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da
deliberação, para que apresentem, nos autos:
c.1) informações e evidências atualizadas que permitam verificar a efetiva
conclusão do subitem 9.2.1 do Acórdão 447/2025-TCU-Plenário;
c.2) cronograma atualizado de implementação dos subitens subsequentes
correlatos, com indicação dos respectivos marcos, entregas e responsáveis;
d) registrar que o subitem 9.5.1 do Acórdão 447/2025-Plenário permanece
parcialmente cumprido, tendo em vista os avanços verificados na transparência do portal
da Lei do Bem, inclusive com a disponibilização de informações adicionais e a
apresentação de cronograma para publicação dos montantes aprovados referentes aos
anos-base pendentes, sem que, todavia, se tenha comprovado o atendimento integral da
determinação;
e) autorizar que a unidade técnica, no âmbito do acompanhamento da Variável
de Acompanhamento 2 (VA2) e do respectivo Limite de Tolerância 2.2 (LT2.2), monitore
diretamente, no sítio eletrônico do MCTI, a efetiva publicação das informações previstas
no subitem 9.5.1, observando o cronograma apresentado pelo ministério,
independentemente de nova manifestação nos autos, devendo verificar, em especial, a
publicação dos dados posteriores a 2019 e a aderência entre os marcos informados e as
informações efetivamente disponibilizadas ao público;
f) autorizar que a unidade técnica mantenha reuniões técnicas periódicas com as
equipes do MCTI e da RFB, com foco no avanço dos trabalhos, no cumprimento dos marcos
intermediários e na atualização dos cronogramas, de modo a subsidiar futura avaliação
sobre eventual necessidade de revisão de prazos ou adoção de providências adicionais;
g) comunicar esta decisão aos jurisdicionados.
1. Processo TC-007.627/2024-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria-
Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinar à AudGestãoInovação que, após o término dos prazos definidos
para cumprimento das deliberações do Acórdão 447/2025-Plenário ou em momento
intermediário caso julgue oportuno, apresente ao Plenário do Tribunal uma avaliação
aprofundada que contenha de forma clara e estruturada: os problemas encontrados na
fiscalização, as determinações/recomendações do TCU para tratamento desses problemas,
a atuação dos órgãos auditados em resposta às deliberações e a situação atual após a
implementação das deliberações, especificando se os problemas foram ou não resolvidos
e se são necessárias medidas adicionais a serem construídas em conjunto com os gestores
da política pública.