ACÓRDÃO Nº 1516/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1516/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.184/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados.
4. Órgão/Entidade: Secretaria Extraordinária para a COP 30.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, formulada por meio do Ofício 65/2025/CFFC-P, com fundamento no
Requerimento 250/2025-CFFC, versando sobre pedido de informações acerca dos
investimentos anunciados para a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima (COP30), realizada em novembro de 2025, em Belém/PA.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da Solicitação, com fundamento nos arts. 38, II, da Lei
8.443/1992; 232, III, do RI/TCU; e 4º, I, "b", da Resolução TCU 215/2008;
9.2. encaminhar cópia das instruções, bem como da presente deliberação,
acompanhada do relatório e voto, à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados;
9.3. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional;
9.4. autorizar o arquivamento dos autos.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1516-
22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.