RESOLUÇÃO - CD Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos
Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de
2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do
dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 770ª Reunião, realizada em
12 de junho de 2026; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n° 142, de 28 de maio de 2024
e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro
de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a
doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei 11.952/2009 e
o Decreto n° 7.341/2010;
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n°
54000.080920/2025-99;
Considerando Manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação
de área urbana inserida, de 30 de outubro de 2025, que apontou de forma conclusiva
pela viabilidade de doação do imóvel "Setor Lote 141" ao município de Confresa/MT,
corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional conforme Resolução
do Comitê de Decisão Regional - CDR 182 (26329044).
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE)
junto ao INCRA, que em 23 de janeiro de 2026 emitiu o Parecer Nº
00021/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (27126791), que concluiu pela
viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município
requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações
do Parecer;
Considerando a Nota Técnica 2437 (26112097), elaborada pela Divisão de
Integração Institucional - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação da área do
Setor Lote 141 ao município de Confresa/MT, resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com
ocupação urbana do Setor Lote 141, com área total de 6,8727 hectares, localizado no
Projeto de Assentamento Independente I - Gleba "D", de propriedade do INCRA/União
Federal, ao município de Confresa/MT, por meio de título de doação com encargo,
conforme a instrução e todos os procedimento promovidos no processo administrativo
INCRA n° 54000.080920/2025-99 e a previsão da Lei 11.952/2009, do Decreto n°
7.341/2010 e da IN INCRA n° 142/2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Coordenador