RESOLUÇÃO Nº 7, DE 17 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a redistribuição das vagas reservadas
para pessoas indígenas e pessoas com deficiência
no âmbito do 6º Processo de Seleção de Peritos
do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate
à Tortura - 6º PSP/MNPCT.
A PRESIDENTA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO 6º PROCESSO DE SELEÇÃO DE
PERITOS DO MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Edital que rege o 6º Processo de Seleção
de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (6º PSP/MNPCT)
e pela Resolução nº 37, de 21 de julho de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no item 12.4 do Edital de Seleção nº 1/2026,
que estabelece que os casos omissos serão decididos pela Comissão de Seleção;
CONSIDERANDO o disposto no item 4.3 do Edital de Seleção nº 1/2026, que
assegura 1 (uma) vaga, dentre as imediatas, para pessoas indígenas;
CONSIDERANDO o disposto no item 4.4 do Edital de Seleção nº 1/2026, que
assegura 1 (uma) vaga, dentre as imediatas, para pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO o disposto no item 2.7.2 do Edital de Seleção nº 1/2026,
segundo o qual eventual vacância nas vagas afirmativas será preenchida observando-
se a ordem de classificação geral, na ausência de pessoas concorrentes aptas à
respectiva vaga afirmativa;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, a efetividade e
a regularidade do processo seletivo, em observância aos princípios da legalidade, da
eficiência, da razoabilidade e do interesse público; resolve:
Art. 1º Na hipótese de inexistência de pessoas candidatas aptas às vagas
originalmente reservadas a pessoas indígenas e pessoas com deficiência no âmbito do
6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura - 6º PSP/MNPCT, as vagas remanescentes serão revertidas para pessoas pretas
e pardas.
Art. 2º Na hipótese de inexistência de pessoas candidatas pretas e pardas
aptas para ocupação da vaga de que trata o art. 1º, a respectiva vaga remanescente
será revertida à ampla concorrência.
Art. 3º A vaga de que trata o art. 1º será preenchida observando-se a
ordem de classificação geral do certame, nos termos do item 2.7.2 do Edital de
Seleção nº 1/2026.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital de Seleção
nº 1/2026 e das resoluções complementares editadas no âmbito do 6º PSP/MNPCT.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MONIQUE CRUZ
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES, DE 17 DE JUNHO DE 2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 8, 9, 10 E 11 DO MÊS DE JUNHO/2026
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 00732.000229/2026-27. Parecer: CNE/CES 203/2026. Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessado: João Lucas Zambi da Costa - Duque de Caxias/RJ. Assunto:
Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os fins e
efeitos, da conclusão de curso superior de Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto
Brasileiro de Educação Superior Continuada - Ibec. Voto do Relator: Voto no sentido de
declarar, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado,
que João Lucas Zambi da Costa integralizou a carga horária e os respectivos componentes
estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Música,
licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - Ibec.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 00732.001402/2024-42. Parecer: CNE/CES 204/2026. Relator:
Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessado: Samuel Teles dos Santos - Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para
todos os fins e efeitos, da conclusão de curso superior de Música, licenciatura,
ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - Ibec. Voto do
Relator: Voto no sentido de declarar, para todos os fins e efeitos, em virtude de
decisão judicial transitada em julgado, que Samuel Teles dos Santos integralizou a
carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem
como concluiu o curso superior de Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto
Brasileiro de Educação Superior Continuada - Ibec. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 00732.002926/2021-16. Parecer: CNE/CES 205/2026. Relator:
Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessado: Josué de Souza Farias - Belford Roxo/RJ. Assunto:
Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os fins
e efeitos, da conclusão de curso superior de Música, licenciatura, ministrado pelo
Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - Ibec. Voto do Relator: Voto no
sentido de declarar, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial
transitada em julgado, que Josué de Souza Farias integralizou a carga horária e os
respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o
curso superior de Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação
Superior Continuada - Ibec. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 00732.003379/2021-88. Parecer: CNE/CES 206/2026. Relator:
Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessado: Henrique dos Santos Silva - Belford Roxo/RJ.
Assunto: Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para
todos os fins e efeitos, da conclusão de curso superior de Música, licenciatura,
ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - Ibec. Voto do
Relator: Voto no sentido de declarar, para todos os fins e efeitos, em virtude de
decisão judicial transitada em julgado, que Henrique dos Santos Silva integralizou a
carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem
como concluiu o curso superior de Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto
Brasileiro de Educação Superior Continuada - Ibec. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de
dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do
CNE.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DO PARECER Nº CNE/CEB 6, DE 16 DE JUNHO DE 2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13 E 14 DO MÊS DE MAIO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 22/5/2026, Seção 1, p. 41)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processos: 23001.001102/2024-13 e 23001.000129/2026-51. Parecer:
CNE/CEB 6/2026. Relatora: Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva. Interessada:
Secretaria de Educação Básica/Ministério da Educação - Brasília/DF. Assunto:
Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo
Integral. Voto da Relatora: Voto favoravelmente à aprovação dos Parâmetros Nacionais
de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, na forma deste
Parecer e do Projeto de Resolução anexo, do qual é parte integrante. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DO PARECER Nº CNE/CP 7, DE 17 DE JUNHO DE 2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 8, 9, 10 E 11 DO MÊS DE JUNHO/2026
CONSELHO PLENO
Processos: 202221701 e 00732.006136/2024-44. Parecer: CNE/CP 7/2026.
Relator: Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho. Interessado: Fasipe Centro Educacional
Ltda. - Sinop/MT. Assunto: Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.
Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 242, de 9 de abril de 2025,
que tratou do credenciamento da Faculdade de Medicina Fasipe DF, no formato
presencial, a ser instalada em Brasília, no Distrito Federal. Voto do Relator: Nos termos
do art. 16, inciso I, da Resolução CNE/CP nº 1, de 1º de dezembro de 2025, baixo o
presente processo em diligência, propondo seu encaminhamento à Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, visando as providências cabíveis
para oficiar a Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Ministério da
Saúde - SGTES/MS, questionando o referido órgão a respeito do índice de concentração
de médico por habitante na área abrangida pela Faculdade de Medicina Fasipe DF, com
sede na Quadra QI 20, nos 1 a 25, Setor Industrial, Taguatinga, em Brasília, no Distrito
Federal, em cumprimento ao que foi determinado na decisão judicial. Decisão do
Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo