DESPACHO DECISÓRIO Nº 76/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 17 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 76/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 08700.004792/2026-53
Ato de Concentração nº 08700.004792/2026-53
Requerentes: Salus - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Voltalia
Energia do Brasil Ltda. e Pecem VDB 1 Ltda.
Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Isabela Canales
Oliveira, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto.
VERSÃO ÚNICA DE ACESSO PÚBLICO
I. INTRODUÇÃO
1. Trata-se de pedido de habilitação como Terceiro Interessado formulado pelo
Diretório Nacional do Cidadania ("Cidadania"), com fundamento no art. 50 da Lei nº
12.529/2011 e no art. 118 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Defesa
Econômica ("RICade"), no âmbito do Ato de Concentração nº 08700.004792/2026-53.
2. Em síntese, o Cidadania sustenta que a operação possui potencial para
produzir efeitos concorrenciais relacionados à concentração de direitos de acesso à
infraestrutura de transmissão de energia no Complexo do Pecém, apontando possíveis
riscos de fechamento de mercado, barreiras à entrada e efeitos decorrentes de integração
vertical (SEI 1766103, § 85).
3. Inicialmente, cumpre registrar que o presente pedido de habilitação é
apreciado por esta Presidência com fundamento no art. 118, § 5º, do RICade, uma vez que
a decisão da Superintendência-Geral do Cade ("SG/Cade") de aprovação do Ato de
Concentração foi proferida antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no caput
do referido dispositivo para a intervenção de terceiros interessados.
4. Nesse contexto, o presente caso evidencia a conveniência de uma reflexão
institucional acerca do aperfeiçoamento do regime jurídico aplicável à admissão de
terceiros interessados. A atual sistemática regimental, ao atribuir à Presidência a
apreciação desses pedidos quando a decisão da SG/Cade é proferida antes do
encerramento do prazo de habilitação, acaba por exigir a realização de um juízo
necessariamente sumário acerca da existência de interesse jurídico e, por vezes, sobre
questões que tangenciam a própria dinâmica concorrencial do mercado analisado.
5. Tal circunstância revela-se particularmente sensível em atos de concentração,
nos quais a SG/Cade, em razão de sua atuação instrutória, do contato direto com os
agentes econômicos e do aprofundamento técnico realizado ao longo da análise da
operação, encontra-se, em regra, em posição mais adequada para apreciar os elementos
fáticos e econômicos que podem subsidiar a avaliação da pertinência da intervenção de
terceiros.
6. A ausência de critérios mais objetivos e transparentes para a aferição do
interesse jurídico em situações dessa natureza pode gerar incertezas procedimentais e
impor à Presidência a necessidade de decidir questões complexas sem o mesmo grau de
aprofundamento instrutório disponível à autoridade responsável pela análise de mérito da
operação.
7. Sem prejuízo da solução a ser adotada no presente caso concreto, a questão
parece recomendar futura reflexão normativa destinada a conferir maior previsibilidade,
uniformidade e segurança jurídica ao tratamento dos pedidos de habilitação de terceiros
perante o Cade.
II. ANÁLISE
8. Conforme estabelecido no Ato de Concentração nº 08700.006918/2024-62
(Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A. e Velocity Academia de Ginástica Ltda.) a
admissão de terceiros interessados deve observar os preceitos estabelecidos no art. 50 da
Lei nº 12.529/2011, bem como dos arts. 43 e 118 do RICade (SEI 1465399).
9. Dessa forma, conforme previsto nas normativas mencionadas e em
consonância com precedentes do Cade, o pedido de intervenção de terceiros em atos de
concentração deve observar os seguintes requisitos: (i) tempestividade; (ii) legitimidade;
(iii) apresentação dos documentos e elementos necessários à comprovação das alegações
deduzidas; (iv) pertinência do pedido com os fins da análise do ato de concentração; e (v)
oportunidade e conveniência da intervenção para a instrução processual e para a defesa
dos interesses da coletividade.
10. No que se refere a este último requisito, a utilidade da intervenção
constitui elemento central da análise, devendo ser considerada a relevância das
informações apresentadas para a investigação em curso, bem como a efetiva capacidade
de a manifestação contribuir para o convencimento da autoridade em relação a aspectos
controvertidos da operação.
11. Quanto à tempestividade, verifica-se o seu atendimento, uma vez que o
pedido de habilitação foi apresentado dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicação do edital (SEI 1757255 e 1757704), conforme previsto no art. 118, caput, do
RICade.
12. No tocante à legitimidade, dispõe o art. 50 da Lei nº 12.529/2011 que
poderão ser admitidos como terceiros interessados os titulares de direitos ou interesses
que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como determinadas entidades
legitimadas à propositura de ação civil pública.
13. No presente caso, o Cidadania sustenta que sua atuação institucional
abrange temas relacionados à defesa da concorrência, à ordem econômica, à
infraestrutura, à transição energética e à proteção dos consumidores, razão pela qual
possuiria interesse na adequada apreciação concorrencial da operação.
14. As alegações apresentadas não permitem afastar, de plano, a existência de
interesse institucional do requerente em matérias relacionadas à ordem econômica e à
defesa da concorrência. Com efeito, a atuação de agremiações partidárias em temas de
relevância econômica e social insere-se no âmbito de suas finalidades constitucionais e
legais.
15. Todavia, a demonstração de interesse institucional na matéria discutida não
se confunde, necessariamente, com a comprovação dos requisitos exigidos para a
intervenção como terceiro interessado em um caso concreto. Para esse fim, exige-se a
demonstração de vínculo suficientemente específico entre os interesses invocados e os
potenciais efeitos da decisão concorrencial a ser adotada.
16. Nesse sentido, embora se possa reconhecer a existência de indícios de
legitimidade institucional no que toca ao setor objeto da operação, os elementos
apresentados não permitem aferir, com o grau de concretude necessário, de que forma os
interesses invocados pelo requerente poderiam ser afetados pela decisão a ser adotada no
presente ato de concentração.
17. Em continuidade, nos termos do art. 118, § 1º, do RICade, o pedido de
intervenção deve ser instruído com os documentos e pareceres necessários à comprovação
das alegações formuladas.
18. No presente caso, embora o requerente tenha apresentado considerações
acerca de potenciais riscos concorrenciais relacionados à concentração de infraestrutura, à
integração vertical e a eventuais barreiras à entrada, os elementos juntados aos autos não
se mostram suficientes para demonstrar, de forma objetiva, a probabilidade ou a
materialidade dos efeitos apontados.
19. As alegações formuladas apoiam-se predominantemente em hipóteses
concorrenciais e em interpretações extraídas de informações públicas, sem a apresentação
de estudos, pareceres econômicos ou outros elementos técnicos que permitam aferir, com
maior grau de segurança, a relevância dessas preocupações para a análise da operação.
20. Ademais, o art. 118, § 6º, do RICade estabelece que serão indeferidos os
pedidos de intervenção que não tenham pertinência com os fins da análise do ato de
concentração.
21. Embora as preocupações concorrenciais levantadas pelo requerente
guardem relação temática com questões potencialmente relevantes para a defesa da
concorrência, não se identifica, a partir dos elementos constantes do pedido, contribuição
instrutória específica apta a modificar ou complementar de maneira relevante a análise já
realizada pela SG/Cade.
22. Com efeito, as alegações apresentadas pelo Cidadania não parecem, ao
menos com base exclusiva nas informações constantes do requerimento, possuir aptidão
para alterar as conclusões alcançadas pela SG/Cade na apreciação da operação.
23. Isso não significa, contudo, que as preocupações suscitadas sejam
destituídas de relevância concorrencial em abstrato. Questões relacionadas ao acesso à
infraestrutura essencial, à integração vertical e à possibilidade de fechamento de mercado
constituem temas tradicionalmente relevantes para o direito concorrencial e podem,
conforme as circunstâncias concretas de cada caso, justificar aprofundamentos analíticos
ou medidas de acompanhamento por parte da autoridade antitruste.
24. Nesse contexto, entende-se que as alegações apresentadas pelo Cidadania
merecem registro e deverão ser enfrentadas pela SG/Cade em futuras análises envolvendo
o setor.
25. Não obstante, considerando o estágio processual em que se encontra o
presente ato de concentração e os elementos efetivamente apresentados pelo requerente,
não se verifica demonstração suficiente dos requisitos necessários para justificar sua
admissão como terceiro interessado nos presentes autos.
III. CONCLUSÃO
26. Ante o exposto, com fundamento no art. 50 da Lei nº 12.529/2011 e nos
arts. 43 e 118 do Regimento Interno do Cade, indefiro o pedido de habilitação do Diretório
Nacional do Cidadania como terceiro interessado no presente ato de concentração.
27. É o despacho que submeto à homologação.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino