ACÓRDÃO Nº 1479/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1479/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da
Seproc à peça 59 destes autos, bem como o parecer do Ministério Público junto ao TCU
(peça 61), em:
a) expedir, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do
Regimento Interno deste Tribunal, quitação a Eduardo Werner Hackradt, ante a
comprovação do pagamento da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.2 do
Acórdão 1634/2021-TCU-Plenário;
b) dar ciência deste acórdão a Eduardo Werner Hackradt;
c) apensar em definitivo o presente processo TC-010.792/2014-7.
1. Processo TC-022.223/2023-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Eduardo Werner Hackradt (184.***.***-68).
1.2. Interessados: Congresso Nacional.
1.3. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.