ACÓRDÃO Nº 1490/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1490/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.691/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Fundação Universidade de Brasília
(00.038.174/0001-43); Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos; Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília
(01.633.692/0001-78).
4. Órgão/Entidade: Advocacia -Geral da União.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução
consensual formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU) objetivando uma solução
negociada e acordada acerca da forma de cumprimento das decisões do Supremo
Tribunal Federal (STF) exaradas no âmbito do Mandado de Segurança 28.819/DF, no
que concerne à manutenção e à sistemática de absorção dos valores referentes à
Unidade de Referência Padrão (URP) de 1989, no percentual de 26,05%, paga a parte
dos servidores técnico-administrativos da Fundação Universidade de Brasília (UnB),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento
no § 3º do art. 11 da Instrução Normativa-TCU 91, de 22/12/2022, com a redação
dada pela Instrução Normativa-TCU 101, de 5/11/2025, em:
9.1. autorizar a assinatura da minuta do termo de autocomposição
constante da peça 84 dos autos; e
9.2. dar ciência desta deliberação à Advocacia-Geral da União (AGU), ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), à Universidade de
Brasília (UnB) e ao Sindicato dos Servidores Técnico-Administrativos da Fundação
Universidade de Brasília (Sintfub).
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1490-22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.