DECISÃO SUPAS Nº 983, DE 12 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 983, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com art. 116 da Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº
50500.166554/2024-91, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº
27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0006009,
linha SAO PAULO/SP-RIO DE JANEIRO/RJ, com a supressão das seções indicadas no
anexo I.
Parágrafo único. A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao
cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de
encerramento das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT
nº 6.033, de 2023.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 959, de 2 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 10 de outubro de 2024, págs. 147 e 148, que passa a vigorar
conforme anexo II da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 1º de julho de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR