EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.293/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.293/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do
Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 292ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 11/06/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.024047/2025-15
Requerente: ALS Pharma Ltda.
CNPJ: 04.425.347/0003-07
Endereço: Rua Angela Buzioli Tonon, 68 Betel - Paulínia/SP, CEP 13148-
208.
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da
classe de risco 2.
Extrato Prévio: 10.727/2026, publicado no Diário Oficial da União em
18/02/2026.
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 711/26
O Responsável Legal da ALS Pharma Ltda. solicita parecer para emissão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de
pesquisa em regime de contenção, avaliação de produto, descarte e armaenamento com
organismos geneticamente modificados da classe de risco 2. A CTNBio, após apreciação
da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de
Biossegurança NB-2, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal.
Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBIO
13521285, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de
22/12/2005.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI