PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 179, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 179, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para
MECANISMO RECICLADOR/RECIRCULADOR
AUTOMÁTICO DE CÉDULAS OU PAPEL-MOEDA
PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO OU PARA
AUTOMAÇÃO DE RETAGUARDA, DE BAIXA
CAPACIDADE, COMPOSTO DE UNIDADE DE
AUTENTICAÇÃO, UNIDADE DE CARGA, UNIDADE DE
RECICLAGEM E UNIDADE DE DEPÓSITO,
industrializado no País.
AS MINISTRAS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, SUBSTITUTA e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições
que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
tendo em vista o disposto no §2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro
de 2006, nos arts. 5º a 15 da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 3 de maio
de 2024, e com base no que consta no processo nº 19687002321/2025-61, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art.1º O Processo Produtivo Básico - PPB para MECANISMO
RECICLADOR/RECIRCULADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS OU PAPEL-MOEDA PARA
TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO OU PARA AUTOMAÇÃO DE RETAGUARDA, DE BAIXA
CAPACIDADE, COMPOSTO DE UNIDADE DE AUTENTICAÇÃO, UNIDADE DE CARGA,
UNIDADE DE RECICLAGEM E UNIDADE DE DEPÓSITO, industrializado no País, passa a ser
composto pelas etapas e respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do
Anexo I desta Portaria Interministerial.
§1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada,
conforme o disposto no Anexo II desta Portaria, sendo que a empresa deverá acumular
os pontos por ano-calendário.
§2º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo I
desta Portaria só será pontuado para os produtos que atendam às especificações,
normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e
desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado
conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às
Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§3º Entende-se como MECANISMO RECICLADOR/RECIRCULADOR AUTOMÁTICO
DE CÉDULAS OU PAPEL-MOEDA PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO OU PARA
AUTOMAÇÃO DE RETAGUARDA, DE BAIXA CAPACIDADE, COMPOSTO DE UNIDADE DE
AUTENTICAÇÃO, UNIDADE DE CARGA, UNIDADE DE RECICLAGEM E UNIDADE DE DEPÓSITO
o produto que possua em sua composição as seguintes unidades:
I - unidade de autenticação;
II - unidade de carga;
III - unidade de reciclagem; e
IV - unidade de depósito.
§4º Desde que atendido o Processo Produtivo Básico, as unidades que compõem
o MECANISMO RECICLADOR/ RECIRCULADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS OU PAPEL-MOEDA
PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO OU PARA AUTOMAÇÃO DE RETAGUARDA, DE
BAIXA CAPACIDADE, COMPOSTO DE UNIDADE DE AUTENTICAÇÃO, UNIDADE DE CARGA,
UNIDADE DE RECICLAGEM E UNIDADE DE DEPÓSITO, poderão ser vendidos separadamente.
§5º O MECANISMO RECICLADOR/RECIRCULADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS
OU PAPEL-MOEDA PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO OU PARA AUTOMAÇÃO DE
RETAGUARDA, DE BAIXA CAPACIDADE, COMPOSTO DE UNIDADE DE AUTENTICAÇÃO,
UNIDADE DE CARGA, UNIDADE DE RECICLAGEM E UNIDADE DE DEPÓSITO, poderá ser
comercializado de forma completa, ou apenas a unidade de autenticação, ou ainda, a
unidade de autenticação agregada a outra unidade do produto ou, finalmente, cada
unidade, de forma individualizada.
§6º Entende-se por MECANISMO RECICLADOR/RECIRCULADOR AUTOMÁTICO
DE CÉDULAS OU PAPEL-MOEDA PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO OU PARA
AUTOMAÇÃO DE RETAGUARDA, DE BAIXA CAPACIDADE, o mecanismo que possui a
capacidade de reciclagem de até duas mil cédulas.
§7º A UNIDADE DE AUTENTICAÇÃO é composta por dois subconjuntos
obrigatórios: subconjunto de processamento/classificação (contendo sistema
tracionador, sistema de transporte e módulo validador); e a placa controladora
principal do mecanismo reciclador e quatro subconjuntos opcionais: estrutura de
separação de cofre, estrutura de queda livre de cédulas monetárias; compartimento de
armazenagem temporária (ESCROW) e dispositivo de recolhimento das cédulas não
coletadas.
§8º A UNIDADE DE CARGA é composta por três subconjuntos obrigatórios:
subconjunto estrutural externo (equipado com sistema de transporte de cédulas
monetárias, sinalização luminosa e mecanismo de segurança); cassete de carregamento
e a placa de comunicação.
§9º A UNIDADE DE RECICLAGEM é composta por três subconjuntos
obrigatórios: subconjunto estrutural externo (equipado com sistema de transporte de
cédulas monetárias, sinalização luminosa e mecanismo de segurança); cassete de
reciclagem de cédulas monetárias em sistema de rolo e fita e a placa de
comunicação.
§10. A UNIDADE DE DEPÓSITO é composta por três subconjuntos
obrigatórios: subconjunto estrutural externo (equipado com sistema de transporte de
cédulas monetárias, sinalização luminosa e mecanismo de segurança); cassete de
depósito e a placa de comunicação.
Art.2º A partir de 1º de janeiro de 2029, ou quando a produção atingir a
quantidade de dez mil unidades, no ano-calendário, o que ocorrer primeiro, as metas
estabelecidas no Anexo II desta Portaria, para as unidades constantes deste artigo,
deverão ser as seguintes:
I - MECANISMO RECICLADOR/RECIRCULADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS OU
PAPEL-MOEDA PARA TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO OU PARA AUTOMAÇÃO DE
RETAGUARDA (na forma de conjunto completo): seiscentos e noventa e três pontos;
II - UNIDADE DE CARGA: cento e um pontos; e
III - UNIDADE DE RECICLAGEM: cento e vinte e três pontos.
Art.3º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional -
PD&IA ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo I deverá ser
aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da
informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia
da Informação - CATI.
§1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser
calculado sobre o faturamento bruto incentivado no mercado interno, decorrente da
comercialização, dos produtos a que se refere esta Portaria, nos termos dos §1º e §2º
do art. 9º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de
forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida
na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§3º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação
em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios correspondentes à execução
de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente.
Art.4º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art.5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
Ministra de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
Substituta
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação