ACÓRDÃO Nº 1454/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1454/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação elaborada pelo Tribunal de
Contas do Estado do Mato Grosso (TCE/MT), fundada em Investigação Criminal a cargo da
Polícia Federal, na qual se apuram a possível elaboração fraudulenta de medições e
relatórios fotográficos e a duplicidade no pagamento de serviços relacionados a obras de
revitalização de área urbana no Município de Barra do Garças/MT, ocorridas nos anos de
2021 e 2022,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica,
às peças 61 a 63;
Considerando que as diligências realizadas pela unidade técnica junto à
Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, à Caixa Econômica Federal e à Delegacia de
Polícia Federal em Barra do Garças/MT permitiram reunir documentação relativa a
contratos, boletins de medição, relatórios de acompanhamento, resumo de
empreendimento e laudos periciais elaborados no âmbito do Inquérito Policial
2020.0048983-DPF/BRG/MT;
Considerando que, quanto ao Contrato 109/2020, celebrado com a empresa
Viveiro Tudo Verde e Floricultura EPP para a revitalização da orla do rio das Garças e da
praça Domingos Mariano, as perícias de engenharia apontaram divergências entre os
quantitativos medidos e pagos e aqueles efetivamente constatados em campo, além da
ausência de avanço físico relevante entre as vistorias realizadas em maio de 2021 e abril
de 2023, apesar da emissão de boletins de medição posteriores;
Considerando que, em relação ao referido Contrato 109/2020, a unidade
técnica apurou débito histórico de R$ 13.826,08, decorrente de serviços pagos e não
executados ou executados em quantidade inferior à medida, atribuindo responsabilidade,
em princípio, ao então Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras, que
autorizou pagamentos, e ao engenheiro fiscal do contrato, que endossou medições
incompatíveis com a realidade física da obra;
Considerando que, quanto ao Contrato 123/2019, celebrado com a Construtora
Chapadense Ltda. para ampliação e revitalização do Porto do Baé, as perícias indicaram
pagamentos por serviços não executados, inclusive itens relativos a transporte de pedra de
mão, concreto ciclópico, armadura, piso intertravado, serviços de terraplenagem e
compactação, bem como apontaram que boletins de medição e relatórios fotográficos não
refletiam, em diversos aspectos, a efetiva execução física do empreendimento;
Considerando que, em relação ao Contrato 123/2019, a unidade técnica apurou
débito histórico de R$ 278.383,13, atribuindo responsabilidade, em princípio, ao ex-
prefeito, aos secretários municipais de Planejamento Urbano e Obras e aos fiscais do
contrato que, em maior ou menor medida, assinaram ou endossaram relatórios de
execução, boletins de medição ou atos relacionados à autorização e ao acompanhamento
dos pagamentos;
Considerando que também foram identificados indícios de adulteração e uso
indevido de registros fotográficos, incluindo a utilização das mesmas imagens para
comprovar serviços em contratos distintos e o emprego de fotografias associadas a
coordenadas geográficas sem conexão com a área das obras, circunstâncias que, embora já
consideradas na quantificação do dano para evitar duplicidade de ressarcimento, justificam
a audiência do fiscal responsável pelos respectivos registros;
Considerando que os elementos constantes dos autos evidenciam, neste
momento processual, indícios suficientes de dano ao Erário e de responsabilidade de
agentes públicos pela inclusão, anuência ou endosso de informações incompatíveis com a
realidade dos serviços executados, revelando-se adequada a conversão do feito em tomada
de contas especial, com a citação dos responsáveis para apresentação de defesa ou
recolhimento dos débitos, bem como a audiência relativa aos indícios de fraude nos
registros fotográficos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no
art. 143, inciso III, 202, incisos I e II, e 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, c/c os
arts. 10, § 1º, 12, incisos I e II, 43 e 47 da Lei 8.443/1992, em converter os autos em
tomada de contas especial, autorizando as citações, audiências e medidas processuais
correlatas, na exata forma sugerida pela unidade técnica no item 134 do relatório, à peça
61, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-029.112/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Prefeitura Municipal de Barra do
Garças - MT; Superintendência Regional de Polícia Federal Em Mato Grosso.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.