ACÓRDÃO Nº 1485/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1485/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.345/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de
possíveis irregularidades em decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Mineração, que anulou as homologações de renúncias a onze alvarás de pesquisa
mineral;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. levantar a chancela de sigilo dos autos, mantendo-se preservada a
identidade do denunciante, nos termos do art. 55 da Lei 8.443/1992;
9.3. comunicar esta deliberação à Agência Nacional de Mineração e ao
denunciante; e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1485-22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.