Atos do Diário Oficial da União de 06/08/2025

701 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 511/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 512/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 513/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 514/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 515/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 516/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 517/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 518/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 519/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 520/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 5200/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5201/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5202/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5203/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5204/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5205/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5206/2025 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
• ACÓRDÃO Nº 5207/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5208/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5209/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 521/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 5210/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5211/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5212/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5214/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5215/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5216/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5217/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5218/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5219/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 522/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 5220/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5221/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5222/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5223/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5224/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5225/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5226/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5227/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5228/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5229/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 523/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 5230/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5231/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5232/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5233/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5234/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5235/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5236/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5237/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5238/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5239/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 524/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 5240/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5241/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5242/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5243/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5244/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5245/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5246/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5247/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5248/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5249/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 525/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 5250/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5251/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5252/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5253/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5254/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5255/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5256/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5257/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5258/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5259/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 526/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 5260/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5261/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5262/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5263/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5264/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5265/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5266/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5267/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5268/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5269/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 527/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 5270/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5271/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5272/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5273/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5274/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5275/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 5276/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5277/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5278/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5279/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 528/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 5280/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5281/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5282/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5283/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5284/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5285/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5286/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5287/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5288/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5289/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5290/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5291/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5292/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5293/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5294/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5295/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5296/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5297/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5298/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5299/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5300/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5301/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5302/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5303/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5304/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5305/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5306/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5307/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5308/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5309/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5310/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5311/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5312/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5313/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5314/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5315/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5316/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5317/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5318/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5319/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5320/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5321/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5322/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5323/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5324/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5325/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5326/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5327/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5328/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5329/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5330/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5331/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5332/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5333/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5334/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5335/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5336/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5337/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5338/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5339/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5340/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5341/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5342/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5343/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5344/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5345/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5346/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5347/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5348/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5349/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5350/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5351/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5352/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5353/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5354/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5355/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5356/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5357/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5358/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5359/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5360/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5361/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5362/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5363/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5364/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5365/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5366/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5367/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5368/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5369/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5370/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5371/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5372/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5373/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5374/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5375/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5376/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5377/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5378/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5379/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO-COFFITO Nº 808, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ALIENAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 7.713, DE 1988. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ALVARÁ Nº 2.955, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.787, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.052, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.798, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.799, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.800, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.801, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.802, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.803, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.804, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.805, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.806, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.807, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.808, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.811, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.812, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.814, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.815, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.816, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.820, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.828, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.835, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.838, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.841, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.847, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.854, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.855, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.856, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.861, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.868, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.869, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.879, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.883, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.890, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.894, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.898, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.899, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.900, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.902, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.904, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.905, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.907, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.908, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.912, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.913, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.914, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.915, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.916, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.917, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.918, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.919, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.920, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.921, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.922, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.923, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.924, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.925, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.926, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.927, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.928, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.929, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.930, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.931, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.932, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.933, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.934, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.935, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.936, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.937, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.938, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.939, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.940, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.941, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.942, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.943, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.944, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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• ALVARÁ Nº 4.946, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.947, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.948, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.949, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.950, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.951, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.952, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.953, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.954, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.955, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.956, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.957, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.958, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.959, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.960, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.298, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.299, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.300, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.301, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.302, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.303, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.304, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.305, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 26, DE 29 DE JULHO DE 2025 — 1ª CÂMARA
• ATO Nº 2.112, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 31, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• ATO Nº 7.409, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.471, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.735, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.774, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.880, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.905, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.906, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.908, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.909, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.910, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.911, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.912, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.979, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.980, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.998, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.035, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.115, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.183, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.186, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.189, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.260, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.262, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.266, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.285, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.306, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.319, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.321, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.325, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.332, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.333, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.334, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.341, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.369, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.392, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO CGAA Nº 32, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.722, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 128, DE 28 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 28, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 29, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 32, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 20, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 136, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 137, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 138, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 139, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 140, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 141, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 22, DE 28 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 34, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 35, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 5, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 890, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 894, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CIRCULAR Nº 60, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (7 partes)
• CIRCULAR Nº 61, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CONSULTA PÚBLICA Nº 28, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DECISÃO Nº 302, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 303, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 309, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
• DECISÃO COREN-ES Nº 37, DE 27 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
• DECISÃO SUFER Nº 143, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.132, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.133, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.134, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.135, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.136, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.137, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.138, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 454, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.574, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 1.193, DE 23 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.194, DE 23 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.195, DE 23 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.197, DE 23 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.198, DE 23 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.199, DE 23 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.200, DE 23 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DESPACHO Nº 108-E, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 2.269, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.271, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.279, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.282, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 45/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 46/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 47/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 48/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 49/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 50/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 51/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 53/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 67/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 68/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 124-E/2025/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 34/2025 — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.045, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.046, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.049, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.050, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.038/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.046/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.047/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.043, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.044, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - CNPJ N.º 03.987.364/0001-03, também analisado e — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - CNPJ N.º 59.104.422/0118-60, também analisado e — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI Nº 35, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.274, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 296, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
• PORTARIA Nº 1.076/DDP, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.191, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.192, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.193, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.194, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.195, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.196, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.197, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.198, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.199, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.200, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.201, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.202, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.203, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.204, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.205, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.206, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.207, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.208, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.209, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.210, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.211, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.212, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.213, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.214, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.215, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.216, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.217, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.218, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.219, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.220, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.221, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.222, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.223, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.224, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.225, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.226, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.227, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.228, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.229, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.230, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.231, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.232, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.233, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.234, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.235, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.236, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.247, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.248, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.249, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.250, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.251, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.252, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.253, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.254, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.255, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.256, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.257, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.258, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.259, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.260, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.261, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.262, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.263, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.263, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.264, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.264, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.265, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.265, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.266, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.266, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.267, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.268, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.269, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.270, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.271, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.272, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.273, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.274, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.275, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.276, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.277, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 105, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 17.483, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.579, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 174/GDG/CHUM/IFAM, DE 29 DE JULHO DE 2025 — . INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 19 PRODEP, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 2.287, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.372, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.377, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.380, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.395, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.401, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.402, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.403, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.404, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.405, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.408, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.409, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.987, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 231 DG, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (2 partes)
• PORTARIA Nº 350, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA Nº 4.285/SRDA/GAB/RTR, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
• PORTARIA Nº 41/CPPR, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 416, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 470, DE 29 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 472, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 476, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 5.331, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.332, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.333, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.334, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.335, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.336, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.338, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.339, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.340, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.341, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.342, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 8, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 822, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 9, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA AGU Nº 403, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA CARF/MF Nº 1.707, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (2 partes)
• PORTARIA CC/PR Nº 726, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — CASA CIVIL
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.300, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.301, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.302, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.303, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.304, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.305, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.306, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.307, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.308, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.309, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.310, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.311, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.312, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.313, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.314, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.315, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.316, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.317, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.318, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.319, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.320, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.321, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.322, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.323, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.324, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.325, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.326, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.327, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.328, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.329, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.330, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.331, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.332, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.333, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.334, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.335, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.336, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.337, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.338, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.339, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.645, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.646, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.647, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA COFEN Nº 1.585, DE 31 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• PORTARIA CONJUNTA Nº 133, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 25 DE JULHO DE 2025 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• PORTARIA CONJUNTA CJF Nº 6, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CRESS Nº 108, DE 7 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO
• PORTARIA FBN Nº 107, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
• PORTARIA GAB-SENACON/MJSP Nº 52, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (17 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 235, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 236, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.535, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 7.759, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.773, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.821, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.822, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.823, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.824, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.825, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.826, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.828, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.829, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.830, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.831, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.833, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.836, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.837, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.838, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.839, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.840, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.841, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.842, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.843, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 7.845, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.847, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 7.848, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.849, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.851, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.853, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.857, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.858, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.859, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.860, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.861, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.862, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.863, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.864, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.865, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.866, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.867, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.868, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.869, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.870, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.871, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 431, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA IBRAM Nº 3.623, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
• PORTARIA MAPA Nº 826, DE 4 AGOSTO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 700, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 876, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 878, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MDS Nº 1.104, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 1.105, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 564, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MESP Nº 77, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 189, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.853, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 289, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 290, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 60, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 546, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 547, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 549, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 550, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 551, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SENATRAN Nº 555, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 575, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 576, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 577, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 578, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 579, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 489, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 490, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 491, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 492, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 493, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 494, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 495, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 496, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 497, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 498, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 499, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 585, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 586, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SG/MPF Nº 697, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 52, da Secretaria — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 53, da Secretaria — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SOF/MPO Nº 237, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
• PORTARIA SQA/MMA Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL (2 partes)
• PORTARIA STN/MF Nº 1.702, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 (*) — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.084, DE 1º DE AGOSTO 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RESOLUÇÃO Nº 1.655, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 342, DE 22 DE JULHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (5 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 599, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 600, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO Nº 601, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 254, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO CITSB Nº 6, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA
• RESOLUÇÃO CNRM Nº 1, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• RESOLUÇÃO CNRM Nº 2, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 70, DE 16 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 71, DE 16 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 72, DE 16 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 73, DE 16 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 74, DE 30 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.949, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.952, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.954, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.955, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.041, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.042, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.039 - SRRF04/DISIT, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL