ACÓRDÃO Nº 513/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 513/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000751/2025-86
2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação - SRG e Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
desincorporação de bens da União, localizados no Porto Organizado de Paranaguá,
formulado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA , por meio da
Petição Ofício nº 008/2025 - APPA (SEI nº 2445405) e anexos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e
posterior alienação por venda de bens pertencentes à União localizados no Porto
Organizado de Paranaguá, sob guarda e responsabilidade da Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina - APPA, constantes do Termo de Vistoria nº 002, de 20 de agosto de
2024 (SEI nº 2445407), emitido pela Comissão Especial Permanente de Incorporação e
Desincorporação (CEPID);
5.2. determinar à APPA que, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da
operação, proceda o envio do edital de licitação, as publicações em jornal que atestem a
publicidade do certame, os demais termos de compra e venda, juntamente à respectiva
autorização da ANTAQ à Unidade Regional competente da Agência, conforme regramento
estabelecido nos arts. 20 e 21 da Resolução-ANTAQ nº 43/2021;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC acompanhe o desfazimento dos bens, observadas as
determinações da Resolução-ANTAQ nº 43/2021; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto