PORTARIA Nº 4.285/SRDA/GAB/RTR, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 4.285/SRDA/GAB/RTR, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
17/04/2025, publicado no D.O.U de nº 74-A, de 17/04/2025, seção 2, Extra A - página 1 e
o que consta no Processo nº 23193.001171.2025-06, resolve:
Art. 1º Alterar estrutura organizacional do IFMT, com fins de adequação da
estrutura nos Sistemas SIORG, EORG e SIAPE, conforme disposições a seguir:
I - Campus Confresa - Centro de Referência de Canarana
a) criar a Coordenação de Pesquisa e Extensão do Centro de Referência de
Canarana, FG 4
b) alterar o código da função da Coordenação do Centro de Referência de
Canarana, de FG 4 para FG 2
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
JULIO CESAR DOS SANTOS
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CONSELHO UNIVERSITÁRIO
RESOLUÇÃO CUN/UFES/Nº 141, DE 31 DE JULHO DE 2025
Homologa a decisão ad referendum que altera a
Resolução CUn/Ufes/nº 51, de 22 de junho de 2023,
que cria o Benefício RU-Ufes para estudantes de
graduação presencial com renda familiar bruta mensal
per capita média de até 2 (dois) salários mínimos não
atendidos(as) pelo Proaes, com o objetivo de ampliar
as ações que contribuam para a permanência
qualificada desses(as) estudantes na Ufes.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do
Documento Avulso nº 23068.030546/2024-91 - DIRETORIA DE GESTÃO DOS RESTAURANTES
- DGR/PROPAES, e a aprovação da plenária por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 31
de julho de 2025, resolve:
Art. 1° Esta Resolução homologa a decisão ad referendum do presidente deste
Conselho, de 18 de junho de 2025, que alterou o dispositivo da Resolução CUn/Ufes/nº 51,
de 22 de junho de 2023.
Art. 2° A Resolução nº 51, de 22 de junho de 2023, do Conselho Universitário
da Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2° .............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 1° O presente benefício terá sua vigência prorrogada por mais 6 (seis) meses,
a contar de 22 de junho de 2025, sem prejuízo da vigência originalmente estabelecida.
......................................................................................................................." (NR)
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EUSTÁQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CUN/UFES/Nº 142, DE 31 DE JULHO DE 2025
Altera a Resolução n° 46, de 19 de dezembro de
2019, que estabelece as normas financeiras e
administrativas para projetos que envolvam
contratação de fundação de apoio.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do
Documento Avulso nº 23068.040582/2025-44 - PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO -
PROAD; o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças; e ainda, a aprovação da plenária
por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 31 de julho de 2025, resolve:
Art. 1° A Resolução n° 46, de 19 de dezembro de 2019, deste Conselho passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7°.....................................................................................................................
.................................................................................................................................
XXVIII - responder aos relatórios de análise de prestação de contas expedidos
pela Proad no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
..........................................................................................................................(NR)"
"Art. 28. O modelo centralizado de controle e apoio à gestão dos projetos será
executado pela Proad.
...........................................................................................................................(NR)"
"Art. 36. ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 5º Em caso de descumprimento da obrigação prevista no § 3° deste artigo, a
Administração Central da Ufes ou o setor por ela designado notificará o(a) coordenador(a)
do projeto ou a fundação de apoio - conforme a natureza da obrigação descumprida, seja
ela relacionada à execução do objeto ou de natureza contábil-financeira - para que sejam
adotadas as providências cabíveis. Persistindo o descumprimento, serão aplicadas as
sanções previstas. (NR)"
"Art. 48. .................................................................................................................
...............................................................................................................................
IV - emissão do relatório indicando as inadequações e devoluções cabíveis,
juntamente com o Relatório Final de Análise de Prestação de Contas, e seu
encaminhamento à Administração Central da Ufes ou ao setor por ela designado para
decisão sobre aprovação das contas e aplicação das sanções e penalidades previstas.
..........................................................................................................................(NR)"
"Art. 49. Caso haja interposição de recurso tempestivo ao Conselho
Universitário, após a decisão final, o processo retornará à Administração Central da Ufes ou
ao setor por ela designado para as providências cabíveis em relação à execução da
decisão.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição
de recurso ao Conselho Universitário, não havendo recurso interposto, a Administração
Central da Ufes ou o setor por ela designado deve tomar as providências cabíveis em
relação à execução da decisão. (NR)"
"Art. 54. Compete à Administração Central da Ufes ou ao setor por ela
designado a aplicação das penalidades previstas no contrato e nesta Resolução.
§ 1° Das decisões de aplicação de penalidade proferidas caberá recurso ao
Conselho Universitário.
§ 2° Os prazos e procedimentos para a interposição e análise dos recursos
serão estabelecidos no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos com Fundação de
Apoio ou em regulamentação complementar.
§ 3° Caso a ação ou a omissão do(a) coordenador(a) do projeto tenha
contribuído para a infração que ensejou a aplicação da penalidade à fundação de apoio, a
Administração Central da Ufes ou o setor por ela designado, no âmbito de sua
competência para aplicar as penalidades, deliberará sobre:
I - isenção da fundação de apoio e do(a) coordenador(a) do projeto;
II - atribuição de 50% (cinquenta por cento) da multa à fundação de apoio e de
50% (cinquenta por cento) ao coordenador do projeto;
III - atribuição da multa exclusivamente a uma das partes.
§ 4° As disposições deste artigo, referentes à competência para aplicação de
penalidades e para análise recursal, aplicam-se imediatamente aos processos
administrativos em curso, cujas sanções ainda não tenham sido definitivamente aplicadas
ou cujas decisões sobre a aplicação de penalidade ainda não tenham transitado em julgado
na esfera administrativa. (NR)"
"Art. 59. Ficam o(a) reitor(a) e o(a) pró-reitor(a) de Administração
autorizados(as) a assinar os contratos e termos aditivos a que se refere a presente
Resolução, cujo valor não ultrapasse R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), desde que
prévia e formalmente houver parecer favorável emitido pela Proad.
.............................................................................................................................
§ 3º A Proad emitirá parecer dirigido ao(à) reitor(a) ou ao(à) pró-reitor(a) de
Administração, opinando pela aprovação ou não dos contratos com as fundações de apoio
e declarando, se for o caso, estarem contidos nos processos os seguintes elementos:
...............................................................................................................................
XII - instrumentos jurídicos pertinentes (contratos, convênios etc.) elaborados
pela Proad;
...........................................................................................................................(NR)"
Art. 2° Alterar em toda a Resolução n° 46, de 19 de dezembro de 2019, o setor
Diretoria de Projetos Institucionais - DPI por Pró-reitoria de Administração - Proad.
Art. 3° Fica revogado o art. 28, § 1º, inciso IV da Resolução n° 46, de 19 de
dezembro de 2019, deste Conselho.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EUSTÁQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CUN/UFES/Nº 143, DE 31 DE JULHO DE 2025
Regulamenta os programas e projetos institucionais
e institui Portal de Programas e Projetos no
âmbito da Ufes.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; tendo em vista o que consta
do Documento Avulso nº 23068.061529/2022-34 - PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO -
PROAD; e ainda, a aprovação da plenária por Unanimidade na Sessão Ordinária do dia
31 de julho de 2025, resolve:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA REGULAMENTAÇÃO, FINS E OBJETIVOS
Art. 1° A presente norma visa, em conjunto com o Estatuto e o Regimento
Geral da Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes, e demais resoluções vigentes,
regulamentar e disciplinar, em termos de sua administração, os programas e projetos
institucionais desenvolvidos na Ufes.
Art. 2° Fica instituído o Portal de Programas e Projetos como ferramenta
oficial para registro, tramitação, acompanhamento e avaliação de todos os programas
e projetos institucionais desenvolvidos no âmbito da Ufes.
§ 1° Deverão ser observadas as tramitações constantes do diagrama de
processos previsto em portaria regulamentada pelo(a) Reitor(a), respeitadas as
especificidades de cada tipo de projeto previstas em instrução normativa.
§ 2° As informações dos programas e projetos serão de livre acesso e
estarão disponíveis para consulta no Portal de Programas e Projetos, no conceito da
transparência ativa, respeitadas as restrições de acesso previstas em lei.
Art. 3° Todos os projetos institucionais devem ter pelo menos um(a)
coordenador(a), vinculado(a) à Ufes, responsável pelo projeto.
Parágrafo único. A coordenação de projetos não pode ser atribuída a
discentes, com exceção dos projetos de inovação desenvolvidos por alunos(as)
vinculados(as) ao processo de incubação no espaço empreendedor.
Art. 4° Os projetos institucionais, em todas as áreas do conhecimento, que
envolvam qualquer experimentação com seres humanos ou o uso de animais deverão
ser previamente submetidos à aprovação junto aos respectivos comitês de ética.
Art. 5° Os projetos institucionais que utilizarem técnicas de engenharia
genética ou organismos geneticamente modificados deverão ser previamente
submetidos à aprovação pela Comissão Interna de Biossegurança - CIBio.
Art. 6° Os projetos somente serão considerados concluídos após as
aprovações previstas nos artigos 4° e 5° desta Resolução.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 7° São considerados programas institucionais aqueles caracterizados por
abrangência transversal, sem vigência definida, por mais de um projeto vinculado e
alinhados às proposições previstas no Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI da
Universidade.
§ 1° Os programas institucionais poderão ser propostos pelas pró-reitorias e
demais unidades estratégicas vinculadas à administração central, sendo sua aprovação
submetida à instância vinculada ao Gabinete do(a) Reitor(a).
§ 2° Os programas institucionais poderão ser oficializados por meio de
resoluções ou portarias do(a) Reitor(a).
Art. 8° São considerados projetos institucionais os projetos de ensino,
pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à
inovação, com prazos de início e fim definidos.
Parágrafo único. Os projetos podem estar ou não vinculados a programas
institucionais.
Art. 9° Para os fins desta Resolução, consideram-se os projetos:
I - em preenchimento: projeto em preenchimento pelo(a)
coordenador(a);_
II - cadastrado aguardando aprovação: projeto cadastrado, porém ainda não
aprovado pelas instâncias administrativas;
III - não aprovado: projeto não aprovado pelas instâncias administrativas;
IV - ativo: projeto aprovado e em andamento, vigente ou não;
V - concluído: projeto encerrado, avaliado e concluído;
VI - inadimplente: projeto pendente de ações por parte do(a)
coordenador(a);
VII - suspenso: projeto suspenso a pedido do(a) coordenador(a);
VIII - cancelado: projeto cancelado a pedido do(a) coordenador(a) ou por ato
institucional;
Art. 10. Somente serão reconhecidos como projetos institucionais aqueles
ativos ou concluídos no Portal de Programas e Projetos.
Art. 11. Todas as informações e atividades dos(as) servidores(as) que
envolvam a participação em algum projeto institucional deverão ser inseridas no Portal
de Programas e Projetos e serão utilizadas como base de dados para extrair
informações das atividades executadas.
Art. 12. Serão considerados adimplentes os projetos institucionais com
registro e avaliação em conformidade com os prazos previstos.
CAPÍTULO III
DA CARACTERIZAÇÃO DOS PROJETOS
Seção I
Dos projetos de pesquisa
Art. 13. Projeto de pesquisa é a investigação com início e final definidos,
fundamentada em objetivos específicos, visando a obtenção de resultados, de causa e
efeito ou evidenciação de fatos novos.
Art. 14. As atividades de pesquisa que envolvam o acesso ao patrimônio
genético brasileiro ou o conhecimento tradicional associado devem obrigatoriamente
estar cadastradas em sistema próprio do Governo Federal que visa controle e gestão
do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.
Seção II
Dos projetos de extensão
Art. 15. São considerados projetos de extensão as propostas com vínculo
com setores externos à Universidade, com caráter educacional, social, cultural,
esportivo, de lazer, científico ou tecnológico que cumpram o preceito da
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Art. 16. Os projetos de extensão devem ter a participação direta dos(as)
estudantes de graduação ou pós-graduação e promover impacto na formação
destes(as).
Seção III
Dos projetos de ensino
Art. 17. Projeto de ensino é todo aquele que vise à melhoria do ensino e
esteja relacionado a uma ou mais disciplinas de interesse direto de um ou mais
departamento(s) e colegiado(s) de curso, tendo como objetivo aprimorar a qualidade
de ensino-aprendizagem e relação com as áreas de atuação profissional de cada
curso.
Art. 18. Os projetos de ensino devem contemplar pelo menos um dos
seguintes objetivos:
I - desencadear um processo de inovação da prática pedagógica;
II - propiciar uma reflexão crítica das questões de ensino-aprendizagem,
indicando meios para sua reformulação e desenvolvimento;
III - estimular o intercâmbio de estudantes e professores(as) dos diferentes
cursos nas práticas multidisciplinares no âmbito institucional;
IV - produzir material didático-pedagógico de apoio às disciplinas dos
cursos;
V - desenvolver recursos e metodologias para o ensino e a
aprendizagem.
Seção IV
Dos projetos de desenvolvimento institucional
Art. 19. Entendem-se por projetos de desenvolvimento institucional aqueles
que levem à melhoria mensurável das condições da Ufes, alinhados ao Plano de
Desenvolvimento Institucional - PDI vigente.
Art. 20. Os centros de ensino, pró-reitorias, superintendências e demais
unidades estratégicas estão elegíveis a propor projetos de desenvolvimento
institucional.
Seção V
Dos projetos de inovação
Art. 20. São caracterizados como projetos de inovação aqueles dedicados às
iniciativas inovadoras da Ufes que abrangem diversas áreas do conhecimento e são
desdobramentos naturais dos projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento
institucional.
Art. 21. Os projetos de inovação têm como objetivo desenvolver tecnologias
e soluções inovadoras para enfrentar os desafios do mundo contemporâneo,
contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do País, e gerar bem-estar
para as pessoas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Projetos que tenham captação de bens duráveis ou recursos
financeiros depositados diretamente na conta única da Ufes ou de fundação de apoio
deverão seguir as regras previstas em resolução específica.
Art. 23. As regras gerais para registro e aprovação dos projetos no Portal de
Programas e Projetos deverão observar o disposto em instrução normativa
específica.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EUSTÁQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO
Presidente do Conselho