PORTARIA SG/MPF Nº 697, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SG/MPF Nº 697, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 6º, inciso II e XLIX, do Regimento Interno Administrativo do
Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015,
tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.30.001.000963/2025-75, e com base no PARECER Nº 372/2025/CONJUR - SAJ, resolve:
Art. 1º Aplicar à pessoa jurídica ROC Engenharia e Projetos LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 26.299.856/0001-01, a sanção de declaração de inidoneidade de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 3 (três) anos, com base no
art. 155, X, c/c o art. 156, IV, da Lei nº 14.133/2021 e, ainda, com base no Edital de
Dispensa Eletrônica nº 90022/2024, que resultou na Nota de Empenho 311/2024 (PGEA nº
1.30.001.003383/2024-59).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO