ACÓRDÃO Nº 520/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 520/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011702/2025-79
2. Interessado: Oceânica Engenharia e Consultoria S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Diretoria D1
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido
protocolado pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Oceânica Engenharia e Consultoria
S.A., para fins de flexibilização das regras de cômputo de tonelagem para obtenção do Registro
Especial Brasileiro (REB), previstas na Nota Técnica nº 23/2019/GAF/SOG,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 591, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. declarar que a decisão proferida pela Gerência de Afretamento da Navegação
Marítima (GAF), que indeferiu o pleito de nacionalização da embarcação "OCEANICASUB XIV",
está em conformidade com o regramento vigente, previsto na Nota Técnica nº
23/2019/GAF/SOG;
5.2. com base nisso, negar o pedido de flexibilização da Nota Técnica nº
23/2019/GAF/SOG em relação ao caso concreto, por estrita observância aos princípios de
isonomia e segurança jurídica que devem nortear o processo regulatório;
5.3. determinar à Superintendência de Regulação (SRG) que estude as
contribuições apresentadas pela EBN quando for tratar o tema "Contabilização de TPB para fins
de afretamento no REB, com ênfase no apoio marítimo", no âmbito da Agenda Regulatória
correspondente ao ciclo de 2025-2028;
5.4. comunicar a Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Oceânica Engenharia e
Consultoria S.A. acerca da presente decisão; e
5.5. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 31/07/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto