PORTARIA Nº 1.202, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.202, DE 21 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2010.01.68087, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por OBEMOR PASCOAL DE CARVALHO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.470.518-XX, e modificar a decisão proferida na 12ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada em 13 de julho de 2015, para declará-lo anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com
efeitos financeiros retroativos de 13/10/2005 até a data do julgamento em 25/04/2025,
perfazendo um total de R$ 507.800,00 (quinhentos e sete mil e oitocentos reais), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
31/03/1964 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de
13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO