DECISÃO SUFER Nº 143, DE 29 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 143, DE 29 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX, do artigo
7º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
50505.128327/2024-18, decide:
Art. 1º Prorrogar o prazo de validade do Ato Declaratório de Dependência emitido
em 29 de novembro de 2024 (Decisão SUFER 124) por mais 180 (cento e oitenta dias) para
manter habilitadas a Magnesita Mineração S/A. (RHI Magnesita), CNPJ 00.592.603/0001-20, e a
Magnesita Refratários S/A. (RHI Magnesita), CNPJ 08.684.547/0001-65, a negociarem junto à
Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica - FCA e à VLI Multimodal - VLI, comercializadora dos
serviços, contrato de transporte ferroviário para atender aos fluxos de Sínter, com origem em
Catiboaba (Brumado/BA) e destinos em Parque Industrial (Contagem/MG) e em Porto de Aratu
(Candeias/BA), nos termos do artigo 27 da Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER