PORTARIA Nº 1.214, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.214, DE 21 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2010.01.68009, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por MARIA CELIA VALLADARES
VASCONCELLOS, inscrita no CPF sob o nº XXX.957.567-XX, e anular a Portaria nº 30, de
3 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 4, Seção 1, pág. 41, de
7 de janeiro de 2020, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do
art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO