ACÓRDÃO Nº 5230/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5230/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.822/2017-8.
1.1. Apenso: 009.297/2017-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Eduardo Gesualdo Cortes (088.***.***-85); Instituto de
Organizacao Racional do Trabalho Idort (60.538.105/0001-20); José Eduardo de Paula Alonso
(024.***.***-86); Roberto Venosa (224.***.***-15); Ulisses Tadeu da Silva (385.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
São Paulo.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renata Fiori Puccetti (OAB/SP 131.777), José Ricardo Biazzo
Simon (OAB/SP 127.708) e outros, representando José Eduardo de Paula Alonso; Walter
Ricardo Tadeu Menezes (OAB/SP 280.394), representando Carlos Eduardo Gesualdo Cortes;
Bruna Souza da Rocha (OAB/SP 346.635), Leonardo Bissoli (OAB/SP 296.824) e outros,
representando Roberto Venosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo
(Crea/SP), em desfavor do Instituto de Organização Racional do Trabalho (Idort), em razão do
descumprimento do contrato de fornecimento da solução de informática denominada
CREAINFO,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022, e arquivar os autos, nos
termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
9.2. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São
Paulo (Crea/SP) e aos responsáveis desta deliberação.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5230-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.