ACÓRDÃO Nº 5226/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5226/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.135/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Revisão de Ofício (em Ato de Aposentadoria).
3. Interessada: Maria Aparecida Pereira dos Santos, CPF 309.***.***-20.
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, na presente fase, de pronunciamento
quanto a diretiva, expedida quando do acórdão (Acórdão 6173/2024 - TCU - 1ª Câmara) que
decretou a insubsistência de deliberação anterior (Acórdão 9384/2023 - TCU - 1ª Câmara) que
havia concluído pela ilegalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria a Maria
Aparecida Pereira dos Santos (ato nº 79534/2021), posto reconhecer o seu registro tácito,
determinando a adoção de providências no sentido de sua revisão de ofício,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a AudPessoal a, cumpridos os termos deste acórdão, arquivar os
presentes autos, considerando a demonstração quanto a não se mostrar oportuna ou
conveniente a revisão de ofício da concessão inicial de aposentadoria a Maria Aparecida
Pereira dos Santos constante do ato nº 79534/2021.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5226-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.