ACÓRDÃO Nº 5378/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5378/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento autuado para aferir o
cumprimento da determinação constante do item 1.7.1 do acórdão 1226/2025-1ª Câmara, no
seguinte teor:
"1.7.1. nos termos do art. 4º, I, da Resolução 315/2020, determinar à Financiadora
de Estudos e Projetos que, no prazo de 15 (quinze) dias, solicite à Caixa Econômica Federal o
recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da
integralidade dos valores disponíveis na conta bancária específica do convênio Finep
01.13.0040.00, registro siafi 674125, firmado entre a Finep e a Fundação de Apoio ao
Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (Fadems), que tinha por objeto o projeto
'Manutenção preditiva (diagnóstico e prognóstico) de equipamentos utilizados na exploração
de petróleo na camada do pré-sal', decorrente da chamada pública MCT/FINEP/AT -
cooperação ICTs-Empresas - PRÉ-SAL - 3/2010, os quais não foram executados no prazo
estabelecido no mencionado convênio, e encaminhe cópia dos documentos comprobatórios do
recolhimento a ser processado;"
Considerando que, como informou a unidade instrutiva, foram encaminhados comprovantes
de devoluções nos valores de R$ 1.045.861,04 e R$ 278.080,47, totalizando R$ 1.323.941,51 (peça 10, p. 50
e51),àcontadoFundoNacionaldeDesenvolvimentoCientíficoeTecnológico(unidadegestora240901);
Considerando que a unidade instrutiva propôs considerar cumprida a
determinação.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação constante do item 1.7.1
do acórdão 1226/2025-1ª Câmara, determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC
014.226/2022-7 e encaminhar cópia desta decisão, da instrução da unidade instrutiva (peças
11-12) e do parecer do Ministério Público de Contas (peça 13) à Financiadora de Estudos e
Projetos (Finep), para conhecimento.
1. Processo TC-004.035/2025-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.