ACÓRDÃO Nº 5345/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 199. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 06/08/2025

ACÓRDÃO Nº 5345/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação a Juran Carvalho de Souza
(297.***.***-91), ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.1 do
Acórdão 15.159/2021 - TCU - 1ª Câmara (peça 71).
1. Processo TC-005.865/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 039.042/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Juran Carvalho de Souza (297.***.***-91); Prefeitura Municipal
de Presidente Dutra - MA (06.138.366/0001-08); Raimundo Alves Carvalho (001.***.***-05).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Presidente Dutra - MA.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (11909/OAB-MA),
representando Raimundo Alves Carvalho; Ilan Kelson de Mendonca Castro (8063/OAB-MA),
representando Juran Carvalho de Souza.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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