ACÓRDÃO Nº 5200/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5200/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.393/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsáveis: Antônio Leocadio dos Santos (901.***.***-20) e Eduardo
Sampaio Gomes Leite (756.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de São Miguel do Guamá/PA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adriano Borges da Costa Neto (23406/OAB-PA), William
Gomes Penafort de Souza (013369/OAB-PA) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de omissão no dever de prestar contas
dos recursos repassados ao Município de São Miguel do Guamá/PA, para execução de ações de
prevenção em áreas de risco de desastres;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Eduardo Sampaio Gomes Leite, nos termos do art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher a defesa apresentada pelo Sr. Antônio Leocadio dos Santos;
9.3. julgar regulares as contas do Sr. Antônio Leocadio dos Santos, dando-lhe
quitação plena;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Eduardo Sampaio Gomes Leite, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992;
9.5. aplicar ao Sr. Eduardo Sampaio Gomes Leite, a multa prevista no art. 58, inciso
I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão
proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência da decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e aos responsáveis da decisão.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5200-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.