PORTARIA FBN Nº 107, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA FBN Nº 107, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Plano de Dados Abertos da Fundação
Biblioteca Nacional - FBN, para o período de junho
2025 a junho de 2027.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário
Oficial da União no dia 11 de outubro de 2022, nº 194, Seção 1, Página 18, considerando o que
consta do Processo SEI nº 01430.000511/2019-42 e,
Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à
Informação (LAI);
Considerando o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº
12.527/2011;
Considerando o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, aletrado pelo Decreto nº
9.903, de 08 de julho de 2019, que institui a Política de Dados Abertos;
Considerando o art. 24, caput, incisos V e VI, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014, que estabelece como dever da União a publicidade e disseminação de dados e
informações públicos, de forma aberta e estruturada;
Considerando Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da
Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CGINDA;
Considerando a Portaria FBN nº 79, de 30 de abril de 2025, que constituiu a
Comissão para elaboração e atualização do Plano de Dados Abertos - PDA da Fundação
Biblioteca Nacional - FBN; resolve:
Art. 1º Instituir o novo Plano de Dados Abertos da Fundação Biblioteca Nacional -
FBN, para o período de junho 2025 a junho de 2027, aprovado pelo Comitê de Governança
Digital da FBN, de acordo com Decreto Nº 10.332, Art. 3º, § 1, II.
Art. 2º O Plano de Dados Abertos está disponível no sítio eletrônico da Fundação
Biblioteca Nacional.
Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO LUCCHESI
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.030, DE 31 DE JULHO DE 2025
Autoriza a Reversão de Imóvel da União,
administrado pelo Comando da Aeronáutica,
localizado no Município de Marabá/PA, à Secretaria
do Patrimônio da União, e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade como previsto no art. 77
do Decreto-Lei nº9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1ºdo
art.23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto
nº11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo
n°67123.000323/2024-63, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão de área de Imóvel da União, administrado pelo
Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de
Infraestrutura da Aeronáutica de Belém (SERINFRA-BE), localizado no Município de
Marabá/PA, medindo 372.132,18 m², referente ao Tombo PA.059-003, sob a jurisdição do
Comando da Aeronáutica, à Superintendência do Patrimônio da União no Pará (SPU/PA).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-BE para representar o
Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações
administrativas pertinentes, junto à SPU/PA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO