ACÓRDÃO Nº 5246/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5246/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.689/2013-2.
1.1. Apensos: 024.374/2014-8; 016.732/2011-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.
(61.522.512/0001-02); Engesolo Engenharia Ltda. (17.376.138/0001-92); Ivan Carlos Alves de
Mello (487.***.***-68); Luiz Custódio Orro de Freitas (217.***.***-68); Ricardo Leyser
Goncalves (154.***.***-60).
3.2. Recorrentes: Ricardo Leyser Goncalves (154.***.***-60); Engesolo
Engenharia Ltda. (17.376.138/0001-92); Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.
(61.522.512/0001-02).
4. Órgãos/Entidades: Comando do Exército; Ministério do Esporte (extinta).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(AudUrbana).
8. Representação legal: Izabel Soares Borges (124.713/OAB-MG), Alisson de
Barcelos Coura Ferreira (138.874/OAB-MG) e outros, representando Engesolo Engenharia
Ltda.; Danilo Cezar Aguiar de Souza e Marcos Wagner Rodrigues Monteiro, representando
Comando do Exército; Diego Ricardo Marques (30782/OAB-DF) e Mário Amaral da Silva Neto
(36085/OAB-DF), representando Ivan Carlos Alves de Mello; Fábio Franklin Amaral, João
Paulo Goncalves da Silva e outros, representando Ministério do Esporte; Mariana de Oliveira
Goncalves da Silva, Fabio Franklin Amaral (51.324/OAB-DF), Eduardo Augusto de Oliveira
Ramires (69.219/OAB-SP) e outros, representando Ricardo Leyser Goncalves; Artur Lima
Guedes (18.073/OAB-DF), Caroline de Lima Rodrigues (56.309/OAB-DF), Marina Novetti
Velloso (54.705/OAB-DF) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Corrêa
S.A..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que nesta fase cuidam de recursos de
reconsideração interpostos pelo Sr. Ricardo Leyser Gonçalves e pelas empresas Engesolo
Engenharia Ltda. e Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. contra o Acórdão
5.481/2020-1ª Câmara, que apreciou o mérito de tomada de contas especial constituída para
avaliar as irregularidades na execução do Contrato ME 6/2006, cujo objeto foi a execução das
obras do Complexo Esportivo de Deodoro/RJ, com vistas à realização dos Jogos Pan e
Parapan-Americanos Rio 2007,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Ricardo Leyser
Gonçalves, para, no mérito, dar a ele provimento, julgando suas contas regulares com
ressalva e tornando insubsistente a sanção que lhe foi aplicada pelo subitem 9.8 do Acórdão
5.481/2020-1ª Câmara;
9.2. aproveitar o recurso do Sr. Ricardo Leyser Gonçalves em favor do Sr. Luiz
Custódio Orro de Freitas, de forma a reduzir a sanção que lhe foi aplicada;
9.3. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa Engesolo
Engenharia Ltda., negando-lhe provimento;
9.4. conhecer do recurso de reconsideração da empresa Construções e Comércio
Camargo Corrêa S.A., para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, reduzindo o valor do
débito apurado, bem como da multa imputada pelo Acórdão 5.481/2020-1ª Câmara;
9.5. conferir a seguinte redação aos subitens 9.5, 9.6, 9.7 e 9.8 da deliberação
recorrida:
"9.5. condenar o Sr. Ivan Carlos Alves de Mello e as empresas Engesolo
Engenharia Ltda. e Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., em regime de
solidariedade, ao pagamento da quantia de R$ 6.935.943,82 (seis milhões, novecentos e
trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), atualizada
monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de 7/12/2007, com a fixação do prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;
9.6. aplicar ao Sr. Ivan Carlos Alves de Mello e às empresas Engesolo Engenharia
Ltda. e Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. a multa individual no valor de R$
395.631,57 (trezentos e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e sete
centavos), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento das respectivas quantias ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento,
se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Custódio Orro de Freitas, com
fundamento nos arts 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, da Lei
8.443/1992;
9.8. aplicar ao Sr. Luiz Custódio Orro de Freitas multa no valor de R$ 7.000,00
(sete mil reais), com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das respectivas quantias
ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente entre a data do presente acórdão e a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.6. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais responsáveis e
interessados.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5246-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.