PORTARIA Nº 1.193, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.193, DE 21 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2011.01.69163, resolve:
Desprover o recurso interposto por BENEDITO RODRIGUES DA COSTA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.205.141-XX, e ratificar a Portaria nº 243, de 26 de janeiro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 18, Seção 1, pág. 56, de 27 de janeiro de
2021.
MACAÉ EVARISTO