ACÓRDÃO Nº 5239/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5239/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.344/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Instituto de Qualidade de Vida - Iquavi (01.983.244/0001-02);
Luís Ricardo Pereira da Silva (949.***.***-04).
4. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antonio Carlos Gouvea de Oliveira Bella (OAB/RJ
240.296), representando Paloma Martins Mendonça.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, relativa à aplicação dos recursos federais
repassados ao Instituto de Qualidade de Vida no âmbito do convênio de registro Siafi 725159,
que teve por objeto o estabelecimento de cooperação técnica e financeira para a execução
das ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação no âmbito do
Plano Nacional de Qualificação.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir a Sra. Paloma Martins Mendonça do rol de responsáveis;
9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, o Instituto de Qualidade de Vida -
Iquavi e o Sr. Luís Ricardo Pereira da Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Luís Ricardo Pereira da Silva e, com fundamento
no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condená-lo, solidariamente com o Instituto de
Qualidade de Vida - Iquavi, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a
data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Histórico (R$)
. .12/2/2010 .253.293,75
. .27/7/2010 .675.450,00
. .10/10/2011 .759.881,25
9.4. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos
seguintes valores:
9.4.1. Instituto de Qualidade de Vida - Iquavi: R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais);
9.4.2. Luís Ricardo Pereira da Silva: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
9.4.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que comprovem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do regimento
interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia desta deliberação ao Instituto de Qualidade de Vida - Iquavi e ao
Sr. Luís Ricardo Pereira da Silva;
9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5239-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).