ACÓRDÃO Nº 5342/2025 - TCU - 1ª Câmara OsMinistrosdoTribunaldeContasdaUniãoACORDAM,porunanimidade,comfundamento nosarts.1º,incisoV,e39,incisosIeII,ambosdaLeinº8.443,de16dejulhode1992,c/cosarts.1º,inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, com a ressalva de que o percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor. 1. Processo TC-011.944/2025-0 (REFORMA) 1.1. Interessado: Ananias Barbosa da Costa (717.***.***-91). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5342/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 198. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 06/08/2025