PORTARIA Nº 1.198, DE 21 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.198, DE 21 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27
de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.69155, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por PAULO AFONSO LADEIRA DE
LIMA, inscrito no CPF sob o nº XXX.358.506-XX, e anular a Portaria nº 957, de 13 de maio
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 94, Seção 1, pág. 52, de 17 de maio de
2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 60
(sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e
oitenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO