PORTARIA GM/MPO Nº 235, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 136.954.042,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "e"; § 2º, inciso V; e § 3º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 136.954.042,00 (cento e trinta e seis milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e quarenta e dois reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de excesso de arrecadação de "Doações Nacionais", no montante de R$ 48.570.932,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e setenta mil, novecentos e trinta e dois reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 88.383.110,00 (oitenta e oito milhões, trezentos e oitenta e três mil, cento e dez reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 18.249.158 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 12.549.158 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 12.549.158 F 3- ODC 2 90 8 1000 12.549.158 0032 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação 12 122 5.700.000 0032 20RH 0001 Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional 12 122 5.700.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 5.700.000 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 8.000.000 .Atividades 5111 20RJ Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica 12 368 8.000.000 5111 20RJ 0001 Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica - Nacional 12 368 8.000.000 F 3- ODC 2 90 8 1000 5.307.464 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 2.692.536 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 2.000.000 .Projetos 5112 15R4 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 2.000.000 5112 15R4 0001 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional 12 363 2.000.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 2.000.000 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 32.500.000 .Projetos 5113 165V Apoio a Implementação do ITA Ceará 12 364 32.500.000 5113 165V 0023 Apoio a Implementação do ITA Ceará - No Estado do Ceará 12 364 32.500.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 32.500.000 .TOTAL - FISCAL 60.749.158 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 60.749.158 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 25.000.000 .Atividades 5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 11.000.000 5113 20GK 0023 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Ceará 12 364 11.000.000 Projeto apoiado (unidade): 2 (Acréscimo) F 3- ODC 2 90 8 1000 11.000.000 5113 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 14.000.000 5113 8282 0023 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Ceará 12 364 14.000.000 Projeto apoiado (unidade): 7 (Acréscimo) F 3- ODC 2 90 8 1000 4.800.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 9.200.000 .TOTAL - FISCAL 25.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 25.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 150.000 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 150.000 5113 20RK 0052 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Goiás 12 364 150.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 150.000 .TOTAL - FISCAL 150.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 150.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26263 - Universidade Federal de Lavras ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 60.000 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 60.000 5113 20RK 0031 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais 12 364 60.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 60.000 .TOTAL - FISCAL 60.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 60.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26292 - Fundação Joaquim Nabuco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.423.952 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 2.423.952 0032 2000 0026 Administração da Unidade - No Estado de Pernambuco 12 122 2.423.952 F 3- ODC 2 90 8 1000 1.499.902 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 924.050 .TOTAL - FISCAL 2.423.952 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.423.952 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 48.570.932 .Atividades 6114 214N Controle e Fiscalização Ambiental 18 125 48.570.932 6114 214N 0001 Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional 18 125 48.570.932 F 3- ODC 2 90 0 1096 4.016.932 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1096 44.554.000 .TOTAL - FISCAL 48.570.932 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 48.570.932 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 12.500.000 .Atividades 0032 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação 12 122 12.500.000 0032 20RH 0001 Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional 12 122 12.500.000 . . . .F .3- ODC .2 .80 .8 .1000 12.500.000 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 75.883.110 .Operações Especiais 5111 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica 12 368 75.883.110 5111 0509 0001 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional 12 368 75.883.110 F 3- ODC 2 30 8 1000 7.487.624 F 3- ODC 2 90 8 1000 20.000.000 . . . .F .4- INV .2 .30 .8 .1000 48.395.486 .TOTAL - FISCAL 88.383.110 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 88.383.110
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 06/08/2025