ACÓRDÃO Nº 5258/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5258/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas, submetido à apreciação desta
Corte para fins de registro;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU manifestaram-se pela ilegalidade
do ato, tendo em vista que não houve o cumprimento dos requisitos para a concessão
da aposentadoria, nos termos em que foi deferida;
Considerando que, conforme consta no ato de peça 3, o interessado
ingressou no serviço público em 1º/7/1986, tendo se aposentado em 1º/9/2022, com
fundamento no art. 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, dispositivo que garante
aposentadoria voluntária, com proventos integrais, calculados com base na totalidade
da remuneração do servidor no cargo em que se deu aposentadoria (integralidade e
paridade), para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003, desde que cumprido
um adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13/11/2019, faltaria
para atingir o tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher;
Considerando que o art. 20, inciso IV, da EC 103/2019 estabelece período
adicional de contribuição (pedágio) em relação ao tempo em que, na data da
publicação da referida emenda, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo para
cumprir os requisitos da aposentadoria, in verbis:
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao
Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo
até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na
data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo
mínimo de contribuição referido no inciso II.
(...) (grifei)
Considerando que, em 12/11/2019, o servidor inativo contava 33 anos, 4
meses e 23 dias de tempo de contribuição;
Considerando que, nessa data, faltariam para o interessado 587 dias para
que completasse o requisito mínimo de 35 anos de tempo de contribuição, resultando
em pedágio de 1174 dias (587 dias mais 100%), com data mínima de aposentadoria
calculada para 30/1/2023;
Considerando que, na data de sua aposentadoria, ocorrida em 1º/9/2022,
ainda restavam 151 dias para o cumprimento integral do pedágio, nos termos do inciso
IV do art. 20 da EC 103/2019, motivo pelo qual não há como prosperar a concessão
na forma em que deferida, não restando alternativa além do retorno do servidor à
atividade, para cumprir o tempo faltante;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação
de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Leonilson
Gomes da Silva, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação pelo órgão de origem, com fulcro no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.361/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Leonilson Gomes da Silva (321.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à Fundação
Nacional dos Povos Indígenas que:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, no prazo de trinta
dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual
recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. envie a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, contados da ciência
desta decisão, documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da
presente deliberação; e
1.7.4. promova o retorno ao serviço ativo do Sr. Leonilson Gomes da Silva,
no prazo de sessenta dias, contados da ciência desta decisão, visto que não foram
reunidos os requisitos necessários para a inativação com fundamento no art. 20 da EC
103/2019 (integralidade e paridade).