ACÓRDÃO Nº 5377/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5377/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
no art. 27 da Lei 8.443/1992 e na forma do art. 218 do RI/TCU, de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos (peças 140-142), ACORDAM, por unanimidade, em: (i) dar
quitação à responsável Sra. Fernanda Moreira de Almeida, ante o recolhimento integral da
multa individual a ela aplicada por meio do item 9.1.3 do acórdão 10437/2023-2ª Câmara,
consoante comprovantes acostados aos autos; (ii) reconhecer em favor da responsável crédito
no valor de R$ 1.755,21 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos
(data de referência: 12/4/2024), consoante parecer do MP/TCU; (iii) determinar à Secretaria de
Apoio à Gestão de Processos que adote os procedimentos previstos na Portaria Conjunta
Segecex-Segedam 1/2021, com vistas à restituição do valor recolhido a maior; (iv) encerrar o
processo e arquivar os autos.
1. Processo TC-036.919/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernanda Moreira de Almeida (075.***.***-21); Studio F
Produções Artística e Cinematográfica Ltda. - Me (05.220.861/0001-07).
1.2. Órgão: Ministério da Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcos Alan Demikoski (OAB/SC 56.488), representando
Studio F Produções Artística e Cinematográfica Ltda. - Me e Fernanda Moreira de Almeida;
Amanda Rosso Scotti (OAB/SC 36.463) e André Xavier Alves (OAB/SC 37.657), representando
Federação Catarinense de Teatro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.