ACÓRDÃO Nº 5298/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5298/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 15, 16, inciso II; 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso V, 205, 208,
214, inciso II, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em adotar as medidas a seguir, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
a) excluir da relação processual Abraão David Neto;
b) acatar as alegações de defesa apresentadas por Alessandro Alves Calazans;
c) julgar regulares com ressalva as contas de Alessandro Alves Calazans, dando-lhe
quitação;
d) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e ao responsável; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-010.406/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alessandro Alves Calazans (006.***.***-13).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodrigo Lopes Lourenço (072586/OAB-RJ).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.